LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – SEMANA 07 A 13 de JULHO

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

13/07/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 64/2017

Dispensa de Licenciamento – NCM 6006.31.30, 6006.32.30, 6006.33.30 e 6006.34.30

 

PUBLICADO DOU 14/06/2017

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 13 DE JULHO DE 2017
Estabelece prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da alteração e inclusão de rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Aprova Memorando de Entendimento com objetivo de fortalecer e desenvolver a cooperação econômica entre o Brasil e a República de Belarus.

 

PORTARIA Nº 2.384, DE 13 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior, no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.

 

PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JULHO DE 2017
Estabelece procedimentos para a presença de carga consolidada, sem desova de contêiner, no recinto alfandegado do Porto de Pecém (3.11.14.01), nos casos em que todos os CEs Mercante do contêiner pertençam a um mesmo importador.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 353, DE 5 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a quantificação de energia elétrica importada para fins tributários.

 

PUBLICADO DOU 13/06/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Declara alfandegados, a título permanente, até 10/06/2023, os 64 tanques que menciona, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos – Ilha Barnabé, Município de Santos-SP. Revoga o ADE nº 2/2014.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 11 DE JULHO DE 2017
Torna pública a proposta de alteração do PPB de moto aquática e assemelhados e fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas e revoga a IN nº 50/2006.

 

PORTARIA Nº 119, DE 11 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 177/2012, que delega competência ao inspetor-chefe Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP, aos chefes de Serviço, Seção e Equipe e aos supervisores de Grupo, aos AFRFB da Etran, aos servidores da Evig para a prática dos atos que menciona.

 

PORTARIA Nº 24, DE 7 DE JULHO DE 2017
Retificação da Portaria nº 24/2017, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 53/2017, em relação ao item NCM 7601.10.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 5 DE JULHO DE 2017
Retificação da Resolução nº 52/2017, que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116/2014, que altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, conforme Regime de Autopeças não Produzidas.

 

PUBLICADO DOU 12/06/2017

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 11 DE JULHO DE 2017
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

 

DECISÃO Nº 110, DE 7 DE JULHO DE 2017
Retificação da Decisão nº 110/2017, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 11 DE JULHO DE 2017
Revalida o reconhecimento como Área Livre da Praga Anastrepha grandis da área do Estado do Ceará que compreende os municípios de Aracati, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Palhano, Quixeré e Russas, e revoga a IN nº 13/2007.

 

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a legislação que menciona, entre outras a Lei nº 12.712/2012, que dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF); autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 53, DE 11 DE JULHO DE 2017
Altera o PPB para o produto contator eletromagnético trifásico de comando a distância, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 339/2005.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 54, DE 11 DE JULHO DE 2017
Estabelece o PPB para o produto chave seletora rotativa eletromecânica para máquinas de lavar roupas e lavar louças, industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 55, DE 11 DE JULHO DE 2017
Estabelece o PPB para o produto pressostato eletromecânico monofásico de 8 a 25 ampères para pressões de 2 a 100 metros de coluna de água (MCA), exceto para sistema aberto, industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 11 DE JULHO DE 2017
Estabelece o PPB para o produto mistura de farinha ou pó de coco, industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

PUBLICADO DOU 11/06/2017

 

LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017
Altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de servidores públicos federais, reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e revoga dispositivos dos normativos que menciona.

 

PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 49/2017, em relação ao item NCM 2815.12.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 5 DE JULHO DE 2017
Retificação da Resolução nº 53/2017, que prorroga, até 30/06/2018, a redução tarifária referente ao Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” do código NCM 7601.10.00, de que trata o art. 1º da Resolução nº 61/2014.

 

PUBLICADO DOU 10/06/2017

 

DECISÃO Nº 109, DE 7 DE JULHO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos-SP.

 

DECISÃO Nº 110, DE 7 DE JULHO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 2.362, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

 

PORTARIA Nº 116, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 124/2012, que estabelece normas reguladoras do controle fiscal do regime aduaneiro especial de lojas francas.

 

PORTARIA Nº 118, DE 7 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 49/2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das equipes e dos grupos vinculados aos serviços, às seções e ao gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

 

PORTARIA Nº 24, DE 7 DE JULHO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 53/2017, em relação ao item NCM 7601.10.00.

 

PORTARIA Nº 86, DE 7 DE JULHO DE 2017
Submete à Consulta Pública pelo prazo de 60 dias o projeto de Instrução Normativa e Anexos que estabelecem as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (hevea.spp) e dos seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional.

 

PORTARIA Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.

 

RESOLUÇÃO Nº 1.846, DE 7 DE JULHO DE 2017
Revoga a Resolução-RE nº 457/2017, que havia determinado o recolhimento, a suspensão da importação, da distribuição e comercialização, do uso e da divulgação do produto Sistema Essure, importado e registrado no Brasil pela empresa que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2017
Retificação da Resolução nº 49/2017, em relação à alteração para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2815.12.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 5.506, DE 7 DE JULHO DE 2017
Aprova a criação de item tarifário para a cobrança de armazenagem de pás eólicas nas tarifas dos portos de Salvador e Aratu-Candeias e de Ilhéus-BA, administrados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba).