Notícias de Comércio Exterior - Ato Declaratório Executivo nº 4

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 08/06/2018

CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Retificação do Convênio nº 15/2018, que altera o Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

PORTARIA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs 1.488/1995, 1.751/1995 e 8.058/2013. Revoga a Portaria nº 58/2015.

PUBLICADO DOU 07/06/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 3/2018, que desalfandega, a partir de 05/06/2018, inclusive, o recinto aduaneiro situado na Rodovia RS 122, nº 16.870, km 80,8, Bairro Pôr do Sol, Município de Caxias do Sul, administrado pela empresa Porto Seco Transportes Ltda., mantendo o alfandegamento do recinto nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 11/2008.

CIRCULAR Nº 24, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras das mercadorias classificadas nos itens NCM que especifica.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 28, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Indefere o pleito nº 38/2014 de alteração do PPB para forno de micro-ondas, produzido na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 29, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Altera o PPB para o produto transformador elétrico de potência não superior a 3kva, com núcleo de pó ferromagnético, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234/2017.

PORTARIA Nº 146, DE 15 DE MAIO DE 2018
Delega competências à Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (Erae), para praticar todos os atos referentes ao despacho aduaneiro de importação e de exportação para admissão de mercadorias no regime especial de depósito afiançado de que tratam os arts. 488 a 492 do Decreto nº 6.759/2009 e demais disposições legais pertinentes.

PORTARIA Nº 211, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), aprovado pela Portaria nº 69/2011.

PORTARIA Nº 99, DE 6 DE JUNHO DE 2018
Delega competência ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador para proceder ao credenciamento de órgãos, entidades ou peritos para emissão de laudos periciais de identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e sobre o estado e o valor residual de bens, para atuarem na área de jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju; e delega competência aos Delegados da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, onde houver prestação de serviços de perícia, para o gerenciamento dos credenciados e das solicitações de perícia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.010, DE 07 DE JUNHO DE 2018
Dispõe que, a partir da edição do Decreto nº 8.294/2014, a habilitação ao Inovar-Auto, para a redução das alíquotas do IPI incidentes sobre triciclos e quadriciclos, é desnecessária.

PUBLICADO DOU 06/06/2018

CIRCULAR Nº 23, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

CONSULTA PÚBLICA Nº 18-SEI, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de painel ou módulo fotovoltaico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bens de informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de resina de poliestireno, fixando prazo de 7 dias para manifestações.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Altera para 0%, até 31/12/2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Altera para 0%, conforme datas especificadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de ex-tarifários; altera e revoga os ex-tarifários que mecniona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 11 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a alíquota zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nas operações de importação

PUBLICADO DOU 05/06/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Submete à consulta pública proposta de Resolução Camex que estabelece boas práticas regulatórias no comércio exterior para a elaboração e revisão de atos normativos. Fixa prazo de 60 dias para o envio de comentários e sugestões.

PORTARIA Nº 749, DE 4 DE JUNHO DE 2018
Delega ao Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) competência específica para expedir as Resoluções que especifica, entre elas as referentes a atos de proibição ou suspensão, como medida de interesse sanitário, da fabricação, importação, armazenamento, distribuição, comercialização, divulgação e uso de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária.

PORTARIA Nº 84, DE 30 DE MAIO DE 2018
Delega competência, em caráter geral, ao delegado(a) adjunto(a), ao assistente da Delegacia, aos chefes de Serviços, de Seções, de Equipes, do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos agentes da Receita Federal do Brasil circunscritos a esta Delegacia e aos seus respectivos substitutos, isolada ou simultaneamente, para a prática dos atos relativos a assuntos de sua área de atuação. Revoga a Portaria nº 222/2012.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação ao item NCM 9508.90.90.

PUBLICADO DOU 04/06/2018

DECRETO 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018
Retificação do Decreto nº 9.393/2018, que altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

RESOLUÇÃO Nº 1.413, DE 1º DE JUNHO DE 2018
Torna insubsistentes as determinações contidas na Resolução-RE nº 1.592/2017, mantendo apenas a suspensão da importação do medicamento Perivasc, fabricado pela empresa Kern Pharma, SL, localizada na Espanha, importado por Eurofarma Laboratórios S.A.