Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 02/12/2022

PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 02/12/2022
Republicação da Portaria nº 259/2022, que altera a Portaria nº 246/2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 763, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 02/12/2022
Altera a Resolução RDC nº 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/12/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 421, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 02/12/2022
Encerra a investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da Indonésia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, fixada em percentual a ser aplicado sobre o valor aduaneiro do produto, em base Cost, Insurance & Freight (CIF), apurado nos termos da legislação, no montante especificado. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 40/2021, retificada em 09/06/2021.

PUBLICADO DOU 01/12/2022

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 01/12/2022
Dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 01/12/2022
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública para Revisão da Classificação de produtos de Higiene Pessoal, Cosmético e Perfumes para sua atualização.

PORTARIA RFB Nº 259, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 01/12/2022
Altera a Portaria nº 246/2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

PORTARIA SDA Nº 706, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
SDA/MAPA | 01/12/2022
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do fiambre. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2023.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 762, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 01/12/2022
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 763, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 01/12/2022
Altera a Resolução RDC nº 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
ANM/MME | 01/12/2022
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. Revoga os normativos e os dispositos que menciona.

PUBLICADO DOU 29/11/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 80, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 29/11/2022
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 81, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME | 29/11/2022
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.20.00 da Tipi.

PORTARIA ALF/VIT Nº 9, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
ALF-AER.VITÓRIA/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 29/11/2022
Declara expressamente revogadas as Portarias que menciona, dentre elas a Portaria nº 70/2017, que dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex, à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória.

PUBLICADO DOU 28/11/2022

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 28/11/2022
Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 28/11/2022
Torna pública a proposta de alteração do PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. Fixa prazo de sete dias para manifestações.

CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
SE/CONFAZ/SETO/ME | 28/11/2022
Dispõe sobre as adesões dos Estados do Ceará e São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 174/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística – FC. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.117, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB/ME | 28/11/2022
Altera as INs RFB nºs 1.059/2010, 1.082/2010 e 1.385/2013, que dispõem sobre controles aduaneiros. Revoga o dispositivo que menciona. Esta IN entrará em vigor em 30/12/2022.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.042, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
CMN/ME | 28/11/2022
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 31/12/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 28/11/2022
Republicação parcial do Anexo I da Resolução nº 419/2022, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas nos subitens NCM 3907.61.00 e 3907.69.00, originárias da China e da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 80/2021.