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FAQ
Assunto da Semana:
Importação n° 023/2023
Desativação do LPCO de Contingência para o PEI da ANVISA
02/05/2023 16h35 Notícias
PUBLICADO DOU 05/05/23
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2023
CONFAZ/MF | 05/05/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada nos dias 31/03, 12, 13 e 14/04/2023 e publicados no DOU em 18/04/2023, dentre estes o Convênio ICMS nº 34/2023, que revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS nº 136/2018, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.
LEI Nº 14.565, DE 4 DE MAIO DE 2023
| 05/05/2023
Altera a Lei nº 12.249/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos conforme especificado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MGI Nº 1, DE 2 DE MAIO DE 2023
GM/MDIC | 05/05/2023
Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior.
PUBLICADO DOU 04/05/23
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 3 DE MAIO DE 2023
CONFAZ/MF | 04/05/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada nos dias 31/03, 12, 13 e 14/04/2023 e publicados no DOU em 14/04/2023 e 17/04/2023, dentre estes, o Convênio ICMS nº 17/2023, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
PORTARIA ALF/GRU Nº 56, DE 26 DE ABRIL DE 2023
ALF-AER.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MF | 04/05/2023
Disciplina o acesso de equipamentos com captação de imagens, inclusive de telefones celulares para uso profissional dos intervenientes privados do comércio exterior no Terminal de Cargas Aéreas (TECA), nas Áreas Restritas de Segurança (ARS) dos Terminais de Passageiros e área de movimento de aeronaves (Pátios) do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo seus efeitos a partir de 01/06/2023.
PUBLICADO DOU 03/05/23
CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 28 DE ABRIL DE 2023
CONFAZ/MF | 03/05/2023
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
PUBLICADO DOU 02/05/23
ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 28/04/2023
Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2023
SRRF2ª/SGRFB/RFB/MF | 02/05/2023
Alfandega, com vigência até 22/10/2051, em caráter precário, o Aeroporto de Porto Velho – Governador Jorge Teixeira de Oliveira, localizado na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, s/nº, Bairro Aeroporto, em Porto Velho-RO, para operar exclusivamente na condição de aeroporto internacional de uso alternativo (AS), nas condições que especifica. Revoga o normativo que menciona.
CIRCULAR Nº 15, DE 28 DE ABRIL DE 2023
SECEX/MDIC | 02/05/2023
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do mercosul.
CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 28/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o Convênio nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.
CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2023
SE/CONFAZ/MF | 28/04/2023
Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
PORTARIA SDA Nº 791, DE 28 DE ABRIL DE 2023
SDA/MAPA | 02/05/2023
Altera e revoga o dispositivo que menciona da IN nº 71/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2023.
