Notícias do Comércio Exterior

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

09/02/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 008/2018

Atualização da cartilha do Peticionamento Eletrônico de Importação da ANVISA

 

 

PUBLICADO DOU 09/02/2018

 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E CHILE
Objetiva que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizem o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da AladiI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD.

 

PORTARIA Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, o projeto de Instrução Normativa que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov).

 

PORTARIA Nº 24, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências ao inspetor-chefe e ao delegado adjunto para, entre outras atribuições, aplicar pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas; e autorizar a instauração de perícias.

 

PORTARIA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Portaria nº 3/2018, que define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

 

PORTARIA Nº 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova o procedimento administrativo excepcional para regularização, internamento e liberação das Declarações de Ingresso das Notas Fiscais-NF e respectivos Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional-PIN com incentivos fiscais administrados pela Suframa na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental, exclusivamente para os casos relacionados.

 

PORTARIA Nº 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

 

RESOLUÇÃO Nº 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 213/2018, que dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.

 

RESOLUÇÃO-RE Nº 363, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018
Revoga as Resoluções RE nºs 3.156/2017 e 313/2018, ficando liberada, em todo o território nacional, a importação, distribuição e uso de todos os lotes do produto insulina NPH, nas suas apresentações registradas, fabricados por Private Joint Stock Company INDAR, e importados pelas detentoras do registro do produto em território nacional.

 

PUBLICADO DOU 08/02/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Desalfandega, a partir de 09/03/2018, o recinto aduaneiro situado na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 – Sorocaba-SP, conforme menciona.

 

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 13.243/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666/1993, o art. 1º da Lei nº 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032/1990, e altera o Decreto nº 6.759/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Revoga o Decreto nº 5.563/2005.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Define procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o PPB para “produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal”, industrializados na Zona Franca de Manaus, de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177/2014.

 

PORTARIA Nº 171, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competência ao delegado adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, para praticar, nas faltas e impedimentos simultâneos do chefe e do chefe substituto da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros, os atos de que trata o art. 303 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017.

 

PORTARIA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

 

PORTARIA Nº 59, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Portaria nº 203/2017, que disciplina as atribuições das equipes e grupos vinculados às Divisões, aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

 

RESOLUÇÃO-RE Nº 313, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Determina como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a suspensão da importação, distribuição e uso de todos os lotes do produto insulina NPH, nas suas apresentações registradas, fabricados por Private Joint Stock Company INDAR, localizada em 5, Zroshuvalna Str., Kiev, 02099, Ucrânia e importados pelas detentoras do registro do produto em território nacional.

 

PUBLICADO DOU 07/02/2018

 

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

 

PUBLICADO DOU 06/02/2018

 

CIRCULAR Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

 

PORTARIA Nº 204, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos chefes, delegados e superintendentes-adjuntos para, entre outras atribuições, gerenciar a programação e execução orçamentária e financeira e as mercadorias apreendidas; decidir sobre a concessão da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184/1999. Revoga normativos.

 

PORTARIA Nº 36, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 153/2017, que delega competências aos superintendentes-adjuntos da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

 

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens 8431.39.00 e 9508.90.90 da NCM.

 

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

 

PUBLICADO DOU 05/02/2018

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 22/09/2041, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, em Santos-SP, administrada pela empresa que menciona e para as operações especificadas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Retificação do Ato nº 1/2018, que altera as INs nºs 9/2016, 14/2016 e 12/2004, para alterar a espécie de normativo para “Instrução Normativa”.

 

PORTARIA Nº 107, DE 2 JANEIRO DE 2018
Delega competência para operacionalização de despesas de restituição, ressarcimento e reembolso, no âmbito da 2ª Região Fiscal.

 

PORTARIA Nº 132, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos chefes e delegados que relaciona para, entre outras atribuições, apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de doação de mercadorias apreendidas recebidos na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal; apreciar e autorizar os pleitos de solicitação de doação de mercadorias apreendidas recebidos em suas respectivas Unidades; e expedir Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade e autorizar reexame ou novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados. Revoga normativos.

 

PORTARIA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Delega competências aos chefes, agentes e auditores-fiscais que relaciona para, entre outras atribuições, autorizar a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, mediante despacho fundamentado, de acordo com a norma especifica; conceder, indeferir a prorrogação do prazo de permanência de mercadorias, admitidas em Recof; e controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga, bagagens e operações de trânsito aduaneiro.

 

PORTARIA Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Delega competências ao assistente e chefes que relaciona para, entre outras atribuições, apreciar pedidos de acompanhamento de destruição de bens/mercadorias formulados pelos contribuintes; decidir sobre o encaminhamento de autos de infração, representações administrativas e representações fiscais para fins penais originados na Seção; e decidir sobre pedidos de prorrogação do prazo de permanência de mercadorias armazenadas em recinto alfandegado de uso público no regime de entreposto aduaneiro. Revoga a Portaria nº 48/2012.

 

PORTARIA Nº 9, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a movimentação de unidade de carga vazia e revoga a OS ALF/IGI nº 3/2013.

 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Retificação da Resolução Camex nº 1/2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 3004.90.69, 3004.90.79 e 4015.19.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova projeto industrial para beneficiamento de rochas ornamentais e de revestimento na Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra-RJ.