Notícias do Comércio Exterior – AJUSTE SINIEF 14/19

NOTÍCIAS SISCOMEX

11/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 039/2019
Altera tratamento administrativo da NCM 7222.20.00

11/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 038/2019
Dispensa da anuência da SUEXT na NCM 2811.22.10

11/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 037/2019
Alteração de tratamento administrativo de subitens sob anuência da ANVISA – Posição 8703 e subitens 9030.40.90 e 9030.84.90

09/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 036/2019
Exigência de informações em LI referente ao Ex 001 das NCM 3215.11.00 e 3215.19.00 ao amparo da redução tarifária de que trata a Resolução CAMEX nº 64/2018

09/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 035/2019
Altera tratamento administrativo das NCM 2933.29.99 e 2933.99.99, sob anuência da Anvisa

08/07/2019 – Notícias Siscomex Exportação ns° 58/2019 e 59/2019
Portal Siscomex – Novas Funcionalidades

PUBLICADO DOU 12/07/2019

AJUSTE SINIEF 14/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CIRCULAR Nº 39, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Retificação da Circular nº 39/2019, que inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 47/2014, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originários da China.

CONVÊNIO ICMS 134/19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva-AM, Presidente Figueiredo-AM e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. Revoga o Convênio nº 23/2008.

NORMA INTERNA Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Esta norma será aplicada sem prejuízo ao cumprimento de acordos bilaterais ou multilaterais com os países importadores de produtos agropecuários. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 2.089, DE 10 DE JULHO DE 2019
Republicação da Portaria nº 2.089/2019, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos-SP.

PORTARIA Nº 36, DE 4 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre requisitos de habilitação especial nas operações de remessas expressas internacionais.

PORTARIA Nº 484 DE 10 DE JULHO DE 2019
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, comumente classificadas nos códigos NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

PORTARIA Nº 485, DE 10 DE JULHO DE 2019
Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19, de que tratam as Resoluções Camex nº 47/2018 e nº 74/2017. O direito antidumping e o compromisso de preço mencionados serão extintos ao final do novo período de suspensão, caso não sejam reaplicados, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013.

PUBLICADO DOU 11/07/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2019
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2019 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 5 DE JULHO DE 2019
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

DECRETO Nº 9.912, DE 10 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei Complementar nº 134/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Revoga o Decreto nº 7.138/2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2019
Reconhece o padrão de identidade e qualidade da bebida mexicana tequila segundo as normas oficiais dos Estados Unidos do México. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 2.089, DE 10 DE JULHO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos-SP.

PORTARIA Nº 2.091, DE 10 DE JULHO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação ao código NCM 5501.30.00.

PORTARIA Nº 2489, DE 9 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria nº 93/1998, que dispõe sobre a normatização da importação e da exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação aos códigos NCM 3002.20.23 e 3002.20.29.

PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação ao código NCM 3002.20.29.

PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 468/2019, em relação aos códigos NCM 3002.20.27 e 3002.20.29.

PORTARIA Nº 52, DE 2 DE JULHO DE 2019
Delega competência para apreciação de pedido de reconsideração em caso de indeferimento ou suspensão de habilitação no Siscomex.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.831, DE 9 DE JULHO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a interdição dos lotes 220112218C (fabr. 11/2018, val. 04/2021), 220112618C (val. 05/2021) e 220111618A (fabr. 11/2018, val. 04/2021) da vacina conjugada adsorvida difteria, tétano, Pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e Haemophilus tipo b, fabricado pela empresa Biologicals E. Limited, localizada no Plot nº 1, S.P Biotech Park, Phase II, Kolthur Village, Shameerpet Mandal, R.R District A.P 500 078, Índia.

PUBLICADO DOU 10/07/2019

CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 5 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 193/2017, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com Fluordeoxiglicose – FDG.

CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Convênio nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).

CONVÊNIO ICMS Nº 55, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 2/2019, que altera o Anexo Único do Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 5 DE JULHO DE 2019
Altera o Convênio nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids.

CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 5 DE JULHO DE 2019
Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde. Revoga a cláusula terceira do Convênio nº 140/2013.

CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 5 DE JULHO DE 2019
Revigora o Convênio nº 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro, de 23/09/2016 até 31/12/2020.

CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 5 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio nº 13/1997, que harmoniza procedimento referente à aplicação do § 7º, art. 150, da Constituição Federal e do art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.

CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

DECRETO Nº 9.902, DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

DECRETO Nº 9.904, DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

PORTARIA Nº 272, DE 1º DE JULHO DE 2019
Aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Recipiente Transportável para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), aprovados pela Portaria nº 418/2010.

PORTARIA Nº 296, DE 12 DE JUNHO DE 2019
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. Revoga a Portaria nº 45/2011, no prazo de 24 meses após a publicação desta Portaria.

PUBLICADO DOU 08/07/2019

CIRCULAR Nº 42, DE 5 DE JULHO DE 2019
Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada às importações de eletrodos de grafite menores, com diâmetro de até 450 mm (18 polegadas), de qualquer comprimento, usinados ou não usinados, montados ou desmontados, dos subtipos utilizados em fornos elétricos, comumente classificados nos subitens NCM 8545.11.00 e 3801.10.00, respectivamente, originários da China, conforme Resolução Camex nº 66/2018. Abre prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos do processo mencionado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 5 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Abate Imediato, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 40/2018. Revoga a IN SDA nº 61/2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 5 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Bovinos e Bubalinos para Engorda, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 39/2018. Revoga a IN SDA nº 80/2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 5 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Sêmen Bovino e Bubalino Congelado (Modificação da Resolução GMC nº 49/2014), aprovada pela Resolução GMC-Mercosul nº 42/2018; e altera a IN nº 36/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 5 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Embriões Equinos (Modificação da Resolução GMC nº 42/2007), aprovada pela Resolução GMC-Mercosul nº 43/2018; e altera a IN nº 32/2008.

RESOLUÇÃO Nº 7.045, DE 5 DE JULHO DE 2019
Aprova o reajuste linear máximo de 5,64% incidente sobre os valores da tarifa do porto organizado de Fortaleza. Determina que a Companhia Docas do Ceará encaminhe à Antaq, para ciência e acompanhamento, cópia da tarifa portuária completa, incluindo as tabelas de valores, isenções, taxas mínimas e normas de aplicação, após o reajuste aprovado nos termos do art. 1º.

RESOLUÇÃO Nº 794, DE 5 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural. Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 52/2011.

RESOLUÇÃO Nº 795, DE 5 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências.