Notícias do comércio exterior – Alterações nas importações de materiais usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade

NOTÍCIAS SISCOMEX

10/05/2019 – Notícia Siscomex Exportação n° 33/2019

Informa alterações nos LPCO E00035 (Proex Financiamento – BB) e LPCO E00049 (Proex Equalização – BB)

08/05/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 19/2019

Alterações nos procedimentos relacionados à importação de materiais usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade

07/05/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 18/2019

Alteração de tratamento administrativo de NCM sob anuência do Inmetro

PUBLICADO DOU 10/05/2019

CIRCULAR Nº 28, DE 9 DE MAIO DE 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 19/10/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular nº 63/2018. Torna públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 8-SEI, DE 9 DE MAIO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete (NCM: 8471.50.10) – “Desktop”. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 9-SEI, DE 9 DE MAIO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de placas de circuito impresso montadas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 390/2019, em relação ao código NCM 3904.30.00.

PORTARIA Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2019
Considerando que não há medidas antidumping em vigor para dióxido de silício, resolve tornar sem efeito as Portarias nºs 25 e 26/2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado”, classificado no subitem NCM 2811.22.10, declarado como produzido, respectivamente, pelas empresas Sinochem Industry e DLT Group SDN. BHD.

PORTARIA Nº 841, DE 8 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria nº 224/2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e revoga normativos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 9 DE MAIO DE 2019
Aprova a Norma que dispõe sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e os Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas.

PUBLICADO DOU 09/05/2019

PORTARIA Nº 184, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de alteração da Portaria nº 371/2007, visando inclusão de requisitos de avaliação para sistemas de medição de energia elétrica sem gabinete. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA Nº 391, DE 7 DE MAIO DE 2019
Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, e altera os ex-tarifários que menciona.

PORTARIA Nº 392, DE 7 DE MAIO DE 2019
Altera para 0%, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

PUBLICADO DOU 08/05/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 2 DE MAIO DE 2019
Revoga os ADEs nºs 11/2019 e 18/2019, ficando mantidas as atividades do Porto Seco de Sorocaba, situado na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2, Bairro Castelinho, Município de Sorocaba-SP.

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 11, DE 7 DE MAIO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

PORTARIA Nº 194, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Aprova ajustes à Portaria nº 123/2014, que define os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos. Revoga dispositivos da Portaria nº 356/2018.

PORTARIA Nº 31, DE 6 DE MAIO DE 2019
Altera a Portaria nº 43/2018, que delega competências a serviços, seções, equipes e servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá.

PORTARIA Nº 390, DE 6 DE MAIO DE 2019
Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 3904.30.00, copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila, limitada à quota de 6 mil toneladas da mercadoria.

PUBLICADO DOU 07/05/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 3 DE MAIO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. Revoga o ADE nº 2/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.887, DE 3 DE MAIO DE 2019
Altera e revoga dispositivo da IN nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.888, DE 3 DE MAIO DE 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2019
Disciplina o trânsito de veículos en lastre na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo. Revoga os dispositivos que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 274, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Retificação da Resolução RDC nº 274/2019, que altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

PUBLICADO DOU 06/05/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Declara desalfandegado parcialmente o recinto 4.93.13.01-0, referente à exclusão da área de 30.300 m² denominada Pátio de Contêineres, com redução da área total alfandegada de 112.335 m² para 82.035 m², sob a administração da empresa Suape – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, localizado no km 10, Rodovia PE-60, Ipojuca, Estado de Pernambuco.

CIRCULAR Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Retificação da Circular nº 26/2019, que torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução Camex nº 71/2013, relativo às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m², classificados nos itens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.813 t.m. a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A.; e dispõe que, para fins de cumprimento do acordado no Compromisso de Preços, o volume de 6.813 t.m. deverá ser considerado no cálculo do limite vigente desde 01/01/2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre importação por conta e ordem de terceiros, importação por encomenda, importaçâo por conta própria e requisitos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.019, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que em relação aos dispêndios incorridos com armazenagem e frete suportados pelo vendedor (distribuidor de combustíveis) na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, é vedada a apuração de crédito para a Contribuição para o Programa de Integração Social e para a Cofins de acordo com o regime da não cumulatividade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.020, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que a pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação da Contribuição para o PIS, de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos pela pessoa jurídica domiciliada no País para revenda, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Por ausência de previsão legal, a importação de bens para revenda não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.021, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que a pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação da Cofins, de crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos pela pessoa jurídica domiciliada no País para revenda, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Por ausência de previsão legal, a importação de bens para revenda não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Cofins quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real.

fonte: pr.gov

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