NOTÍCIAS SISCOMEX
Sistemas n° 002/2021
API Módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003
PUBLICADO DOU 05/03/2021
CIRCULAR Nº 18, DE 4 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 05/03/2021
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas no subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras dos mesmos produtos e origens.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 474, DE 3 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 05/03/2021
Republica a Resolução RDC/Anvisa nº 474/2021, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 352, de 20/03/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
PUBLICADO DOU 04/03/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 04/03/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
DESPACHO Nº 20, DE 3 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 03/03/2021
Abre processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produtos semi-elaborados, produtos a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 749, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 04/03/2021
Retifica a Portaria Interministerial nº 749/2021, que estabelece para o produto SISTEMA DE IGNIÇÃO SEM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
RESOLUÇÃO RDC Nº 474, DE 3 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 03/03/2021
Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19.
PUBLICADO DOU 03/03/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SRRF4ª/RFB/ME | 03/03/2021
Alfandega, até 09/10/2049, com fiscalização aduaneira ininterrupta, o Aeroporto de Maceió – Zumbi dos Palmares, localizado na Estrada BR 104, Km 91, s/n, Bairro Prefeito Lins de Souza, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas, para realizar as operações previstas nos incisos I e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011.
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 03/03/2021
Altera o Convênio ICMS nº 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GM/MAPA | 03/03/2021
Altera a Instrução Normativa nº 72/2018, que aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01/04/2021.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 473, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 03/03/2021
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
PUBLICADO DOU 02/03/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 1º DE MARÇO DE 2021
SRRF9ª/RFB/ME | 02/03/2021
Prorroga o prazo de alfandegamento de que trata o Ato Declaratório Executivo SRRF (9ª RF) nº 15/2018 que dispõe sobre desalfandegamento parcial de área que integra o Porto Organizado de Itajaí.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SRRF4ª/RFB/ME | 02/03/2021
Alfandega, até 09/10/2049, com fiscalização aduaneira ininterrupta, o Aeroporto Internacional de João Pessoa – Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, Estado da Paraíba, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI, IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com cargas frigorificadas, soltas e unitizadas.
CONVÊNIO ICMS Nº 09, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 02/03/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS nº 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 02/03/2021
Prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 01/03/2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 02/03/2021
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021
01/03/2021
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Este Decreto entra em vigor em 01/03/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021
01/03/2021
Altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas (§§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e os arts. 56 ao 57-B da Lei nº 11.196/2005), e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
PORTARIA Nº 12, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
RFB/ME | 01/03/2021
Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Entrará em vigor em 01/03/2021.
RESOLUÇÃO ANP Nº 839, DE 1º DE MARÇO DE 2021
ANP/MME | 02/03/2021
Estabelece os níveis de risco associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. São classificadas como nível de risco III as atividades relacionadas aos atos que relaciona, dentre eles, a anuência de importação de lubrificantes para uso em aviação, de que tratam a Resolução ANP nº 729/2018 e a Resolução ANP nº 777/2019; a anuência de importação de solventes, naftas e metanol, de que tratam a Resolução ANP nº 729/2018 e a Resolução ANP nº 777/2019; e a anuência de exportação, de que trata a Resolução ANP nº 777/2019. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2021.
PUBLICADO DOU 01/03/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
SRRF4ª/RFB/ME | 01/03/2021
Alfandega, até 09/10/2049, com fiscalização aduaneira ininterrupta, o Aeroporto Internacional do Recife – Gilberto Freyre, localizado na Praça Min. Salgado Filho, s/n, Município de Recife, Estado de Pernambuco, para realizar as operações previstas nos incisos I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB n° 3.518/2011, com cargas frigorificadas, soltas e unitizadas.
ATO Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 01/03/2021
Altera o Anexo I da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2014, que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.
CIRCULAR Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/03/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 20/2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições NCM 6402 a 6405, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.005622/2020-80. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Res. Camex nº 20/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
PORTARIA ALF/ITJ Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME | 01/03/2021
Dispõe sobre as atribuições dos Serviços, das Seções, das Equipes e dos Grupos da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí e a delegação de competências no âmbito da Unidade. Revoga a Portaria ALF/ITJ nº 30/2018.
PORTARIA Nº 208, DE 26 FEVEREIRO DE 2021
SDA/MAPA | 01/03/2021
Obter subsídios para fomentar abertura de discussão sobre a revisão do Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, Lei de Bebidas. O período para envio das contribuições se inicia na data de publicação desta Portaria e se encerra em 22/04/2021.
PORTARIA SECEX Nº 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/03/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 161/2021, em relação aos itens que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 02/03/2021.
RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
CZPE/ME | 01/03/2021
Retifica a Resolução CZPE-SE/ME nº 01, de 28/01/2021, publicada no DOU de 01/02/2021, que autoriza processo de venda da totalidade das ações da empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, implantada no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre.
RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
CZPE/ME | 01/03/2021
Retifica a Resolução CZPE-SE/MEnº 22, de 29/01/2021, publicado no DOU de 08/02/202, que prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ
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