Notícias do comércio exterior - Apresentação de documentação

NOTÍCIAS SISCOMEX

23/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 29/2019

Altera formulário LPCO sujeito à anuência da ANM

22/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 28/2019

Apresentação de documentação ou “dossiê envelope” em meio físico à Receita Federal

PUBLICADO DOU 26/04/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 7-SEI, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de filme biaxialmente orientado de polipropileno. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 198, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a contratação de operações externas da União, bem assim de garantia e contragarantia em operações de crédito internas e externas, de que trata o art. 97 do Decreto nº 93.872/1986, desde que cumpridos os devidos requisitos legais que deverão ser atestados pelo Secretário Especial de Fazenda.

RESOLUÇÃO Nº 783, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Altera a Resolução nº 49/2016, que regulamenta o exercício da avidade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), e a Resolução nº 51/2016, que regulamenta o exercício da avidade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), para adiar a vedação da avidade de revenda de GLP pelos distribuidores.

PUBLICADO DOU 25/04/2019

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “Netbook, Notebook e Ultrabook”, contida na Consulta Pública nº 3/2019.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular, contida na Consulta Pública nº 4/2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/1995 e a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

PORTARIA Nº 1.497, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Revoga a Portaria nº 1.556/2018, que altera a Portaria nº 190/2009, que estabelece o procedimento para a concessão de código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

PORTARIA Nº 190, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Delega competência à autoridade que menciona para publicar atos relativos ao Processo Produtivo Básico, à Lei de Informática e à Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 75, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Republicação em parte da Portaria nº 75/2019, que regulamenta o cadastramento inicial e atualização da tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito do Porto Seco de Foz do Iguaçu.

PUBLICADO DOU 24/04/2019

PORTARIA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Revoga a Portaria nº 183/2018, que definia os armazéns, terminais e recintos sob jurisdição das Unidades do Sistema Vigiagro, nos quais fica autorizada, em caráter precário, a reinspeção de produtos de origem animal comestíveis no âmbito do trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

PORTARIA Nº 82, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Dispõe que o requisito de comprovação de posse de veículos de que trata o art. 5º da Resolução 5.840/2019 se aplica à inclusão de veículo na frota habilitada de transportador que detém Licença Originária vigente para determinado país.

PUBLICADO DOU 23/04/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Desalfandega, por decurso de prazo, o recinto aduaneiro denominado Instalação Portuária de Uso Público localizada na Ilha de Barnabé – área de tanques – Município de Santos-SP, e revoga o ADE nº 5/2019.

RESOLUÇÃO Nº 240, DE 18 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Estabelece que a identificação do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR) será numérica, sequencial, nacional e anual.

PUBLICADO DOU 22/04/2019

CIRCULAR Nº 3.939, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.885, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera a IN nº 1.800/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, e a IN nº 1.851/2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.886, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Revoga dispositivos da IN nº 1.208/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos.

ICMS

Alterado o Decreto nº 237/2019, através do Decreto nº 1.285/2019 , que dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e instituído o programa especial de parcelamento de débitos não tributários. Algumas das alterções:

– adesão ao parcelamento previsto no art. 4º do Decreto nº 237/2019 prorrogado até 18/06/2019;

– informar ao Fisco o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original, caso o contribuinte opte pelo pagamento ou parcelamento de parte do débito prorrogado até 04/06/2019;

– redação do caput do art. 3º, que passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os créditos tributários relacionados aos impostos referidos no art. 1º deste Decreto, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017, poderão ser consolidados separadamente, alocando até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total para a última parcela, sendo o restante dividido em até 59 (cinquenta e nove) parcelas, por opção do contribuinte nas condições estabelecidas no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto, na hipótese de regime especial de quitação mediante a indicação de créditos de precatórios previsto no § 8º do art. 1º da Lei nº 19.802, de 2018.”O Decreto em fundamento produz efeitos desde 21.01.2019.