Notícias do Comércio Exterior - Autorização de Exportação AEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 019/2020
Inclusão produtos “Autorização de Exportação (AEX)” – Anvisa
24/04/2020

Exportação n° 018/2020
Inclusão produtos “Autorização de Exportação (AEX)” – Anvisa
17/04/2020

PUBLICADO DOU 24/04/2020

LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

PORTARIA Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Retificação da Portaria Inmetro nº 111/2020, que aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Disciplina as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, de retirada de resíduos, de retirada e devolução de partes e peças para conserto, manutenção ou reparo e de prestação de outros serviços a embarcações atracadas em locais jurisdicionados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (IRF/SPE). Revoga a Portaria nº 11/2020.

PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN RFB nº 1.603/2015, sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

PORTARIA Nº 39, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Altera a Portaria nº 33/2020, que disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

RESOLUÇÃO Nº 4.804, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 4.687/2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

SÚMULA VINCULANTE Nº 57, DE 15 DE ABRIL DE 2020
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

PUBLICADO DOU 23/04/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 03/04/2020 e publicados no DOU em 07/04/2020, dentre eles o Convênio nº 30/2020, que altera o Anexo II do Convênio nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

PORTARIA Nº 39, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Dispõe que é permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda); e é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto à pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos.

PUBLICADO DOU 22/04/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 03/04/2020 e publicados no DOU em 06/04/2020, dentre eles o Convênio nº 22/2020, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CIRCULAR Nº 25, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Altera os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, divulgados por intermédio da Circular Secex nº 6/2020, em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

CIRCULAR Nº 26, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Torna público o pedido de suspensão dos direitos antidumping aplicados que se encontram com montantes alterados por razões de interesse público, conforme as Portarias Secint nºs 494 e 495, de 2019, em relação às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da China, República da Coreia, Taipé Chinês e Alemanha. Abre prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão, na forma prevista pelo art. 15, § 4º, da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular Secex nº 64/2019, em relação à medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 106/2014, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da Ucrânia. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram apresentados Questionários de Interesse Público e que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.940, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Altera a IN nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.941, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Altera a IN nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Estabelece os procedimentos, via sistema eletrônico disponibilizado pelo Mapa, para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Regulamento do Decreto nº 6.296/2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação. Revoga os dispositivos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 20 ABRIL DE 2020
Estabelece os critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil. Revoga a IN nº 52/2016.

PORTARIA Nº 67, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

PUBLICADO DOU 20/04/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público, localizadas no Porto Organizado de Santos, situado no Cais do Saboó, s/nº, Ponto 1, Pátios 1, 2 e 3, Santos-SP, até 08/10/2020, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro. O alfandegamento destina-se a operações de importação e exportação para cargas gerais, refrigeradas, químicas, conteinerizadas e desunitizadas no regime aduaneiro comum.

CIRCULAR Nº 4.002, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio. Revoga os dispositivos que menciona.

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de ciclomotores , motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, contida na Consulta Pública nº 19/2020, devendo ser encaminhadas até 30/04/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Estabelece o volume de açúcar a que terão direito as unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste a exportar para os Estados Unidos da América dentro do 2º adicional de cota preferencial, já descontado o fator de polarização, definido por aquele governo.

PORTARIA Nº 19, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Retificação da Portaria nº 19/2020, que estabelece termos e condições para a instalação e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro-RJ.

PORTARIA Nº 26, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Alterar a Portaria nº 94/2019, que versa sobre delegação de competências no âmbito da Delex.

PORTARIA Nº 93, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria nº 9/2020, por mais 60 dias, que trata da revisão das INs nºs 54 e 55, de 2009, que dispõem sobre os procedimentos de controle e análise fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.