Notícias do comércio exterior – Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam)

NOTÍCIAS SISCOMEX

11/03/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 0020/2019

Atualização do compêndio de ementas do Ceclam

PUBLICADO DOU 15/03/2019

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Convênio nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da Aids.

CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio nº 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Convênio nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Convênio nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com veículos automotores novos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.878, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a IN nº 1.208/2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

PORTARIA Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 69/2018, que delega e atribui competências para prática de atos administrativos.

PORTARIA Nº 51, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre delegação extraordinária de competência.

PUBLICADO DOU 14/03/2019

ACORDO
Aprova o Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do Mercosul, para reforçar e incentivar os órgãos reguladores dos Estados Partes a adotarem medidas de coerência regulatória, para impulsionar as boas práticas regulatórias e a acordar mecanismos de coerência regulatória, a fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Revoga o ADE nº 7/2019, restando desalfandegado, até o julgamento definitivo da lide pela Turma julgadora, o Porto Seco de Bauru, situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, km 353, Bairro Rural, Município de Bauru-SP.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 1º DE MARÇO DE 2019
Alfandega, a título permanente, até 19/07/2022, os 58 tanques implantados no Terminal de Líquidos a Granel,situado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, 68, Bacia do Macuco, Município de Santos-SP. Revoga os ADEs que menciona.

CIRCULAR Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Torna pública errata à Circular nº 65/2018 e declara nulo o ato de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações de fios de náilon originárias especificamente da Tailândia, mantendo seus efeitos inalterados para as demais origens, nos termos da mesma norma mencionada.

DECRETO Nº 9.726, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27/02/1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.872, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a IN RFB nº 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.873, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a IN RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.874, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera a IN RFB nº 1.783/2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 407, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria GM nº 253/2009, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e para a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Torna sem efeito a Resolução nº 1/2019, que suspendia o Plano de Trabalho que implementou o sistema integrado para diminuição do risco associado à praga Cydia pomonella para a importação dos frutos frescos de pera (Pyrus spp.), maçã (Malus spp.) e marmelo (Cydonia oblonga), originários da Argentina, aprovado pela Resolução nº 8/2015.

RESOLUÇÃO Nº 6.771, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Aprova a revisão da tarifa dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho.

PUBLICADO DOU 11/03/2019

PORTARIA Nº 4, DE 8 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

PORTARIA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que a seleção para conferência aduaneira das Declarações Simplificadas de Importação (DSI), de que trata o art. 14 da IN SRF nº 611/2006, registradas no âmbito desta alfândega, será realizada com base em critérios de gerenciamento de risco. Revoga a Portaria nº 173/2003.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Cofins, da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incidentes sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi.