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NOTÍCIAS SISCOMEX
Importação n° 060/2019
Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da DFPC
06/11/2019
Importação n° 059/2019
Dispensa de licenciamento com anuência da SUEXT
06/11/2019
Exportação n° 070/2019
Dispensa de anuência nas exportações do Exército (DFPC)
05/11/2019
PUBLICADO DOU 08/11/2019
ATO Nº 78, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo tiram, na concentração de 700,0 g/kg, para o tratamento das sementes que menciona, exclusivamente para exportação à Colômbia, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por este país.
CIRCULAR Nº 62, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de dez dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PORTARIA Nº 3.388, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Retificação da Portaria nº 3.388/2019, que designa como internacional o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória-ES.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, comumente classificadas no item NCM 7303.00.00, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
PUBLICADO DOU 07/11/2019
DECRETO Nº 10.097, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Revoga o Decreto nº 8.137/2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 63/2010, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010.
DECRETO Nº 10.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras. Revoga o Decreto nº 9.195/2017.
DECRETO Nº 10.100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.144/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488/2007.
DECRETO Nº 10.102, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.888/2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a IN nº 76/2018, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da IN nº 77/2018, que estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial.
PORTARIA Nº 4.400/GM-MD, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Revoga a Portaria Interministerial MD/MDIC nº 1.426/2013, que constituiu Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a finalidade de realizar estudos e identificar ou propor medidas de fomento para a ampliação da capacidade da Base Industrial de Defesa, com a criação de uma Trading de Defesa.
PUBLICADO DOU 06/11/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Prorroga, 10/04/2020, o alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público localizadas no Porto Organizado de Santos, Santos-SP.
DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.
DESPACHO Nº 142, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga por 30 dias, a contar de 08/11/2019, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões ao texto das propostas de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados e de Instrução Normativa que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, objeto das Consultas Públicas nºs 707 e 708/2019.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. Revoga os dispositivos que menciona.
PORTARIA Nº 48, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2019
Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos Recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí.
PUBLICADO DOU 05/11/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Inclui e exclui da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA), constantes do Anexo da IN SDA nº 39/2018, as pragas que menciona.
PORTARIA Nº 3.388, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Designa como internacional o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, em Vitória-ES.
PUBLICADO DOU 04/11/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o DOC-ICP-01.01 para retirar dos Algoritmos e Suítes de Assinatura a função hash SHA-1 e os algoritmos criptográficos RSA 1024 bits para certificados de usuário final e RSA 2048 bits para certificados de AC.
PORTARIA Nº 216, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que institui no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o Sistema de Vinhos e Bebidas (Sivibe).
PORTARIA Nº 559, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe que a análise fiscal das Declarações de Importação (DI) e as Declarações Únicas de Exportação (DUE) registradas no âmbito da 9ª Região Fiscal, conforme previsto no parágrafo único do art. 22 da IN SRF nº 680/2006 e no art. 59 de IN RFB nº 1.702/2017, poderão ser realizadas por Auditor-Fiscal lotado em unidade diferente da unidade de despacho.
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