Notícias do Comércio Exterior - Drawback Suspensão

CONSULTA PÚBLICA Nº 540, DE 10 DE JULHO DE 2018
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que altera a IN nº 3/2015, de maneira a permitir o agrupamento dos instrumentos para diagnóstico in vitro em sistemas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2018
Altera a IN nº 51/2011, que estabelece que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários que especifica atenderá aos critérios regulamentares e aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Mapa.

PORTARIA Nº 40, DE 11 DE JULHO DE 2018
Aprova o Manual de Normas de Controle de Pessoas e Veículos no Pátio de Cargas da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo-MS.

PORTARIA Nº 40, DE 11 DE JULHO DE 2018
Delega competência para autorização de início de despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada por decurso de prazo. Revoga a Portaria nº 39/2018.

PORTARIA Nº 93 – COLOG, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 51/2015, que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 12 DE JULHO DE 2018
Encerra a avaliação de interesse público relativa ao direito antidumping definitivo aplicado e o compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19, referido pela Resolução nº 74/2017. Suspende, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade do direito antidumping e do compromisso de preço homologado mencionados, em razão de interesse público.

PUBLICADO DOU 09/07/2018

DECRETO Nº 9.446, DE 11 DE JULHO DE 2018
Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre Brasil e Guiana, firmada em Georgetown, em 29/06/2009.

PORTARIA Nº 187, DE 10 DE JULHO DE 2018
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento Técnico da Qualidade e de Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Transposição de Fronteira em Veículos com Características Rodoviárias. Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 192, DE 10 DE JULHO DE 2018
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas. Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 195, DE 10 DE JULHO DE 2018
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao aperfeiçoamento parcial do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis. Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 226, DE 10 DE JULHO DE 2018
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente à gestão informatizada de informações do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos(CIPP) e do Certificado de Inspeção Veicular (CIV). Fixa prazo de 30 dias para sugestões e críticas.

PUBLICADO DOU 08/07/2018

DECISÃO Nº 80, DE 9 DE JULHO DE 2018
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas-SP.

PORTARIA Nº 167, DE 6 DE JULHO DE 2018
Revoga a Ordem de Serviço nº 3/2004, que estabelece regras para o controle aduaneiro da transferência de carga solta de exportação entre recintos na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, nas condições que especifica.

PORTARIA Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2018
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 39, DE 10 DE JULHO DE 2018
Delega competência para autorização de início de despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada por decurso de prazo.

PORTARIA Nº 488, DE 9 DE JULHO DE 2018
Subdelega aos delegados da Receita Federal do Brasil, titulares das unidades da 7ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas, e, em suas ausências ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, as competências que especifica. Revoga a Portaria nº 520/2011.

RESOLUÇÃO Nº 734, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Retificação da Resolução nº 734/2018, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.

PUBLICADO DOU 07/07/2018

CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 5 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do Siscomex Remessa realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Revoga o Convênio nº 59/1995.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 5 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Piauí à clausula quinta do Convênio nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 5 DE JULHO DE 2018
Altera o Convênio nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

CONVÊNIO Nº 69, DE 5 DE JULHO DE 2018
Altera e revoga dispositivo do Convênio nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018
Republicação parcial do Anexo do Decreto nº 9.442/2018, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

PORTARIA Nº 1.060, DE 3 DE JULHO DE 2018
Institui a Marca O Melhor do Agro Brasileiro, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria nº 1.734/2017.

PORTARIA Nº 36, DE 3 DE JULHO DE 2018
Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior na Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza e na Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém. Revoga as Portarias nºs 10/2013 e 25/2015.

PORTARIA Nº 45, DE 9 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís e unidades de sua jurisdição. Revoga a Portaria nº 112/2015.

PORTARIA Nº 947, DE 3 DE JULHO DE 2018
Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Revoga a Portaria nº 768/2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Dispõe que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

PUBLICADO DOU 06/07/2018

DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

MENSAGEM Nº 374, DE 5 DE JULHO DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos”.

PORTARIA Nº 1.017, DE 5 DE JULHO DE 2018
Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 46/2018, em relação aos itens NCM 7601.10.00, 5501.30.00 e 4805.92.90.

RESOLUÇÃO Nº 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2018
Revoga parcialmente a Resolução – RE nº 261/2018, quanto à suspensão da importação dos lotes do medicamento Casodex® (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda.

PUBLICADO DOU 05/07/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 3 DE JULHO DE 2018
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 22/06/2038, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Av. Silo do Porto de Santos, s/nº, Cais do Macuco, Outeirinhos, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal. Revoga o ADE nº 1/2013.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 3 DE JULHO DE 2018
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, pelo prazo previsto no Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público nº 001/2000 e Termo Aditivo nº 20/2008, o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado no município de mesmo nome, no Estado da Bahia, administrado pela empresa que menciona. Revoga o ADE nº 17/2013.

DESPACHO Nº 88, DE 3 DE JULHO DE 2018
Torna público, atendendo às solicitações das Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro, as alterações de alíquotas internas do ICMS, promovidas pelas Leis nºs 5.205/2018 e 7.982/ 2018, a partir de 06/06/2018.

PORTARIA Nº 33, DE 4 DE JULHO DE 2018
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação parcial da origem Vietnã para o produto fios de náilon, classificado nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, declarado como produzido pela empresa Italon Company Limited. Defere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes aos produtos Fio DTY – PA 6 e Fio ATY – PA 6 e produtor mencionados, quando a origem declarada for Vietnã.

PORTARIA Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2018
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Município de Engenho Velho-RS, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

RESOLUÇÃO Nº 1.723, DE 4 DE JULHO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos produtos Umelisa TSH Neonatal, registro 10188410014; Umelisa T4 Neonatal, registro 10188410026; Umtest PKU, registro 10188410031; Umelisa AFP, registro 10188410013; Umelisa Hansen, registro 10188410023; Umelisa HCG, registro 10188410009; Umelisa Dengue IgM Plus, registro 10188410010; Umelisa GAL, registro 10188410020; Umelisa HIV 1+2 Recombinant, registro 10188410028; Umelisa Chagas, registro 10188410024; Umelisa HBsAg Plus, registro 10188410017; Umelisa IgE, registro 10188410018; Umtest Biotinidasa, registro 10188410029; Umelisa Anti-HBc, registro 10188410021; Umelisa Anti-HBc IgM, registro 10188410025; Umelisa 17OH Progesterona Neonatal, registro 10188410022; Umelisa PSA, registro 10188410027, fabricados pela empresa Centro de Inmunoensayo, que está localizada em Calle 134 y Av. 25, Reparto Cubanacán, Playa, La Habana, Cuba, registrados e comercializados pela empresa Tecnosuma Comércio e Indústria de Kits Diagnósticos e de Equipamentos Médicos Ltda., pelo fato desta não cumprir com as boas práticas de fabricação para produtos para saúde.

RESOLUÇÃO Nº 1.724, DE 4 DE JULHO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos Enxerto Tubular Inorgânico de PTFE – registro nº 27011500001 e Patch Inorgânico de PTFE – registro nº 27011500002, fabricado pela empresa Scientific Production Complex Ecoflon Joint Stock Company, localizada na Rússia, importado por Asspress Cirurgica Ltda.

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 3 DE JULHO DE 2018
Retificação da Resolução nº 46/2018, que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3004.90.69, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00, 8480.71.00, 8716.39.00, 9021.10.20, 3002.15.90, 4805.92.90 e 7601.10.00.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a interpretação da Secretaria de Receita Federal do Brasil sobre dispositivos normativos que regem a aplicação do Retid, com relação à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep e ao IPI.

PUBLICADO DOU 04/07/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2018
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de substrato como matéria-prima, produto acabado ou acompanhando plantas, independentemente da origem; e proíbe a importação de substratos contendo solo, independentemente da aplicação de tratamento.

PORTARIA Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 441, DE 3 DE JULHO DE 2018
Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções de confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Revoga normativos.

PROTOCOLO ICMS Nº 41, DE 3 DE JULHO DE 2018
Altera o Protocolo nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

PROTOCOLO ICMS Nº 49, DE 3 DE JULHO DE 2018
Estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 3 DE JULHO DE 2018
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3004.90.69, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00, 8480.71.00, 8716.39.00, 9021.10.20, 3002.15.90, 4805.92.90 e 7601.10.00.

PUBLICADO DOU 03/07/2018

PORTARIA Nº 1.123-SEI, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), criado pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012.

PORTARIA Nº 71, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o leite condensado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Dispõe que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativa aos produtos nacionalizados.

PUBLICADO DOU 02/07/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera a IN nº 62/2011, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.

PORTARIA Nº 294, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Altera a Portaria nº 559/2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis às bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizadas nas medições de volume. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 295, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo as condições a que devem satisfazer os medidores para água potável fria e água quente, doravante denominados medidores de água. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 32, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 43/2018, em relação aos itens NCM 5402.46.00, 3501.10.00, 3804.00.20, 3702.10.20, 2933.69.91 e 1901.10.90

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