Notícias do Comércio Exterior – Fiscalização dos alimentos produzidos de forma artesanal é regulamentada

NOTÍCIAS SISCOMEX

17/07/2019 – Notícia Siscomex Exportação n° 62/2019
Alteração de formulários LPCO sujeitos à anuência do Ibama

16/07/2019 – Notícia Siscomex TI nº 004/2019
Informa desvínculo programado de atributo de NCM

16/07/2019 – Notícias Siscomex Exportação n° 60/2019 e 61/2019
Informa desvínculo programado de atributo de NCM

PUBLICADO DOU 19/07/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 12 DE JULHO DE 2019
Desalfandega, a pedido, o recinto aduaneiro denominado Instalação Portuária de Uso Público localizada em Santos-SP, administrada pela empresa que menciona. Revoga o ADE nº 38/2018.

DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.901, DE 17 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 16 DE JULHO DE 2019
Regulamenta o envio de certificados digitais, dos arquivos biométricos e demais informações sobre suas emissões ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Revoga normativos.

LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE 15 DE JULHO DE 2019
Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico. Revoga a Portaria Interministerial nº 170/2010.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 15 DE JULHO DE 2019
Estabelece o PPB para o produto Protetor Auditivo do Tipo Abafador com Haste Metálica Revestida com Capacidade de Proteção Igual ou Superior A 21 dB, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 34, DE 12 DE JULHO DE 2019
Altera o PPB para Ventilador com Motor Elétrico até 125 Watts, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MIR/Mict/MCT nº 263/1994.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2019
Altera o PPB para os produtos Repelentes, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 244/2010.

PORTARIA Nº 1.234, DE 16 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria nº 1.936/2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.

PORTARIA Nº 79, DE 18 DE JULHO DE 2019
Prorroga o prazo estabelecido no art. 16 da Portaria nº 34/2019 para implantação de sistema de controle de acesso lado ar no Aeroporto de Viracopos.

PUBLICADO DOU 18/07/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 17 DE JULHO DE 2019
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 14/2016, que altera a IN nº 65/2006, que aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção. Revoga a IN nº 25/2017.

PORTARIA Nº 336, DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.

RESOLUÇÃO Nº 1.911, DE 17 DE JULHO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição e uso da vacina conjugada adsorvida difteria, tétano, Pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e Haemophilus tipo b fabricados pela empresa Biologicals E. Limited, localizada no Plot nº1, S.P Biotech Park, Phase II, Kolthur Village, Shameerpet Mandal, R.R District A.P 500 078, Índia.

PUBLICADO DOU 17/07/2019

RESOLUÇÃO-RDC Nº 293, DE 15 DE JULHO DE 2019
Altera a Resolução RDC nº 205/2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

PUBLICADO DOU 16/07/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2019
Altera o ADE nº 5/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia) em Varginha, nos termos que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 10 DE JULHO DE 2019
Altera o ADE nº 85/2013, que alfandega, a título permanente, até 11/07/2042, o Aeroporto Internacional de Viracopos, situado em Campinas-SP, para realizar as operações previstas nos incisos I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com exceção do antigo Terminal de Passageiros, que fica desalfandegado a partir de 29/11/2014; e alfandega por um ano, contado a partir da publicação deste Ato Declaratório, a área que especifica denominada de Píer B, localizado no Novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Viracopos. Revoga o ADE nº 39/2017.

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Retificação do Convênio nº 34/2019, que altera o Convênio nº 26/2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à Fiocruz e ao Ministério da Saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 11 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Cucurbita pepo (abóbora) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 37/2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 11 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Cucurbita moschata (abóbora) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 38/2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 15 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Equino Congelado, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 13/2014, com as alterações promovidas pela Resolução GMC-Mercosul nº 32/2018. Revoga a IN nº 33/2008.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 15 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC-Mercosul nº 37/2018, que revoga a Resolução GMC-Mercosul nº 46/2014. Revoga as INs nºs 7 e 8, de 2015.

PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JULHO DE 2019
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, conforme recomendação, não se aplicando aos produtos especificados; encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 23/2019; e altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias Alemanha, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados.

PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2019
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, conforme recomendação, não se aplicando aos produtos especificados; encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 23/2019; altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados.

Fonte: pr.gov

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