Notícias do Comércio Exterior - Produtos para combate à Covid-19

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 067/2020
Monitoramento de produtos para combate à Covid-19

PUBLICADO DOU 30/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
RFB/ME | 30/12/2020
Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revoga o ADE nº 2/2017.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2020
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 30/12/2020
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 04/01/2021 e 03/02/2021.

CIRCULAR Nº 85, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 30/12/2020
Tendo em vista a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições NCM 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex nº 52272.004587/2020-81, iniciada por meio da Circular nº 53/2020, bem como a habilitação da produção nacional de meias, objeto dos Processos SEI nº 19960.100488/2019-62 e nº 19972.100020/2020-72, conforme Circular nº 56/2020, decide manter a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, nos termos do § 3º do art. 12 da Portaria Secex nº 41/2018.

CONSULTA PÚBLICA Nº 69, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 30/12/2020
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de acumuladores elétricos próprios para equipamentos de telecomunicações e para conversores estáticos baseados em técnica digital, incluindo os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (No-Break), contida na Consulta Pública nº 68/2020. As manifestações deverão ser encaminhadas até o dia 15/01/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SDA/MAPA | 30/12/2020
Exclui Senecio vulgaris da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes para o Brasil e altera as Instruções Normativas que menciona. Esta IN entra em vigor em 02/02/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 29 DEZEMBRO DE 2020
IBAMA/MMA | 30/12/2020
Dispõe sobre os arts. 14 e 23 da Resolução nº 492/2018, para referenciar a norma técnica de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do fator Ki, ou fator de regeneração. Esta IN entra em vigor após 10 dias da data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MAPA | 30/12/2020
Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. Revoga normativos. Esta IN entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA MMA Nº 641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MMA | 30/12/2020
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010 e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

PORTARIA Nº 65, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 30/12/2020
Retificação da Portaria nº 65/2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga dispositivos da Portaria nº 23/2011.

PORTARIA Nº 71, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 30/12/2020
Retificação da Portaria nº 71/2020, que revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011 e Portarias Secex editadas entre 2011 e 2020.

PUBLICADO DOU 29/12/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 29/12/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 09/12/2020 e publicados no DOU em 11/12/2020.

PORTARIA SRRF03 Nº 712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF3ª/RFB/ME | 29/12/2020
Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revoga a Portaria nº 117/2015. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês imediatamente subsequente ao mês de sua publicação no DOU.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 129, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC. Esta Resolução entrará em vigor um dia após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 130, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Estratégia Comercial e revoga dispositivos da Resolução Camex nº 56/2017.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; revoga e anula os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Prorroga, até o dia 30/06/2021, a vigência da Resolução Gecex/Camex nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Relaciona os itens que estarão excluídos da Resolução nº 17/2020 a partir de 01/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 135, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos NCM 1001.19.00 e 1001.99.00. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 136, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Altera, a partir de 01/04/2021, os códigos tarifários de Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016, conforme menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 137, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 29/12/2020
Altera a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 8703.10.00, na Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/01/2021.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CIBES/GM/MCTIC | 29/12/2020
Dispõe que ficam expressamente revogadas as resoluções que relaciona, dentre elas a Resolução nº 4/2006, que aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CIBES/GM/MCTIC | 29/12/2020
Aprova a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização destas Operações. Revoga a Resolução nº 21/2013.

PUBLICADO DOU 28/12/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
CODAR/SUARA/RFB/ME | 24/12/2020
Altera a especificação da receita referente ao código 0054, constante do item 19 do Anexo Único do ADE Corat nº 22/2007, e ao código 5338. A especificação da receita referente ao código 5338 fica alterada para “Multa por atraso na entrega da DIPJ”.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-CURITIBA/SRRF9ª/RFB/ME | 28/12/2020
Prorroga, por dois anos, o ADE nº 28/2018, referente processo seletivo público de credenciamento de peritos nº 15165.721303/2018-91. A prorrogação terá início a partir de 01/012021 e o seu término em 31/12/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 24/12/2020
Renova, temporária e excepcionalmente, até a conclusão definitiva dos processos administrativos nº 50000.049444/2017-78 (Poder Concedente) e nº 50300.016933/2019-21 (ANTAQ e Poder Concedente), o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público situada na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº, Armazéns Internos 22 e 23 e áreas adjacentes, Outeirinhos, Município de Santos-SP, que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral solta ou conteinerizada, exceto granéis, em operações de importação e exportação. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativamente a partir de 08/12/2020.

CIRCULAR Nº 84, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 28/12/2020
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Gecex/Camex nº 134/2020, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 52/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada às importações brasileiras de resinas de polipropileno originárias da Coreia do Sul instaurada por meio da Circular nº 18/2019, conduzida no Processo SEI/ME 19972.100135/2019-23, sem a identificação de razões de interesse público que possam justificar a suspensão dos direitos antidumping relativa aos direitos antidumping sobre as importações brasileiras de resina de PP, por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do § 2º do art. 14 da Portaria Secex nº 13/2020.

PORTARIA COANA Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 28/12/2020
Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga a Portaria nº 81/2019.

PORTARIA Nº 5.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
RFB/ME | 24/12/2020
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2021.

PORTARIA Nº 78, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DRF-Bauru/SRRF8ª/RFB/MF | 24/12/2020
Delega competência aos Chefes mencionados e aos respectivos substitutos, isolada ou simultaneamente, para a prática dos atos que especifica.

PORTARIA Nº 87, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 28/12/2020
Altera a Portaria nº 76/2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira (PNMA), que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (Fapa). Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2021.

PORTARIA Nº 95, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME | 28/12/2020
Altera a Portaria nº 101/2018, que dispõe sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

PORTARIA Nº 96, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME | 28/12/2020
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/ITJ. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/02/2021.

PORTARIA RFB Nº 5.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
RFB/ME | 28/12/2020
Retificação da Portaria nº 5.055/2020, que altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO BCB Nº 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DC/BACEN/ME | 24/12/2020
Altera a Circular Direx nº 3.871/2017, que dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR). Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 28/12/2020
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP), comumente classificada nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul e da Índia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.047, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
DISIT/SRRF7ª/RFB/ME | 24/12/2020
Dispõe sobre alíquota e redução a zero referente ao Decreto nº 6.426/2008 para a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep.