Notícias do comércio exterior - projeto-piloto do Novo Processo de Importação - Duimp

PUBLICADO DOU 28/09/2018

DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, para incluir a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21, em relação ao código 2106.90.10 – Ex 01.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.834, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a análise de risco de importação de organismos aquáticos e seus derivados. Revoga a IN nº 14/2010.

PORTARIA Nº 103, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa a estabelecer em todo o território nacional o padrão de identidade e qualidade de kombucha.

PORTARIA Nº 4, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior. Revoga a Portaria nº 49/2013.

PORTARIA Nº 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil nos parâmetros que especifica.

PORTARIA Nº 512, DE 27 DE SETEMBRO 2018
Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007. Revoga normativos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que não se aplica o regime aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo na obtenção de café solúvel a partir do café cru em grão importado, porque tal procedimento caracteriza-se como processo de industrialização por transformação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a imunidade do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de “equipamentos de filmagem”, promovida por organização religiosa (templo).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica os veículos de corrida usados, observado o tratamento administrativo das importações para bens usados estabelecido na legislação específica, para os quais tenha sido deferida a respectiva licença de importação e que venham a ser importados para prestação de serviços no País, considerando que os referidos bens, na presente hipótese, não se enquadram na condição de bens de consumo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 154, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre operação de venda, no mercado interno, de charutos classificados no código NCM 2402.10.00, efetuada por fabricante, destinada à loja franca; isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas; pagamento da operação realizado em moeda nacional sem prejuízo da isenção; e crédito vinculado à operação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que o acondicionamento de produtos por meio da colocação de embalagens de apresentação se enquadra no conceito de elaboração para fins da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Todavia, o estabelecimento que elabora exclusivamente produtos não tributados pelo IPI (NT) não é considerado estabelecimento industrial, motivo pelo qual ele não pode adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com a suspensão do imposto de que trata o citado artigo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que as reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins-Importação e da Cofins promovidas pelo inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, não se aplicam, respectivamente, às operações de importação e de venda no mercado interno de smartphones e tablets nos quais a adaptação para utilização por pessoas com necessidades especiais auditivas e visuais se resuma à instalação de aplicativo que permite a comunicação com equipamentos externos (periféricos) próprios para utilização por tais pessoas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

PUBLICADO DOU 27/09/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Retificação da IN nº 11/2018, que amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Dipoa/SDA/Mapa. Revoga normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova os procedimentos de reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Dipoa/SDA/Mapa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Altera as INs nºs 30/1999 e 3/2018, sobre o Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece, em todo o território nacional, a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 74, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 80/2011, que disciplina a designação de peritos, dispõe sobre medições e entrega de laudos técnicos de quantificação e identificação.

PORTARIA Nº 77, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação (Duimp).

RESOLUÇÃO Nº 4.687, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga a Resolução nº 4.063/2012.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que as preparações destinadas a fornecer aos cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada sujeitam-se à incidência do IPI à alíquota de 10%, independentemente do peso da embalagem e de a venda ser ou não a retalho.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos citados no art. 1º dessa lei, aplica-se a alíquota modal da Cofins-Importação de 9,65% e a da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de 2,1%, ainda que as autopeças sejam revendidas para o mercado atacadista

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a responsabilidade pelo registro no Siscoserv em relação ao serviço de transporte internacional.

PUBLICADO DOU 26/09/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.833, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico de Colheita de Amostras e Envio de Resultados de Controle e Qualidade Oficial de Produtos de Uso Veterinário. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que a gestão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande – DRF CGE será exercida pelo DRF, DRF Adjunto e Assistente do Gabinete conforme Regimento Interno RFB e disposições que relaciona. Revoga a Portaria nº 69/2018.

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas e/ou reforçadas com papel ou cartão, comumente classificados no subitem NCM 6809.11.00, originárias do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.

PUBLICADO DOU 25/09/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
Submete à consulta pública a proposta de Plano de Trabalho do Grupo Técnico de Serviços para 2019 e 2020 e estabelece prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a IN nº 14/2016, que regulamenta o envio de certificados digitais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

PORTARIA Nº 229, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Delega competências à Delegada Adjunta da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão e aos chefes de Serviço, Equipe e Seção para autorizar a conferência aduaneira no estabelecimento do importador ou em outro local adequado e autorizar a entrega da mercadoria em despacho aduaneiro por Declaração Simplificada de Importação (DSI), entre outras atribuições.

PORTARIA Nº 408, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Prorroga a validade dos certificados vigentes de arqueação de tanques por 120 dias a contar da data de vencimento do prazo dos certificados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que na aplicação do regime de tributação concentrada da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep previsto pela Lei nº 10.485/2002, a caracterização da pessoa jurídica como fabricante, importadora ou comerciante deve ser feita em cada operação específica, e não de forma global. No referido regime, a pessoa jurídica é considerada comerciante quando revende bens cuja importação foi promovida por sua encomenda, e é caracterizada como importadora quando comercializa bens por ela importados diretamente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que o valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que, para aplicação da alíquota majorada prevista no § 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, relativamente à importação de autopeças relacionadas, na espécie, no Anexo II da Lei nº 10.485/2002, é necessário que estas, além de receberem a classificação na Tipi prevista nesse Anexo, correspondam à descrição nele mencionada. Sendo assim, na importação de mercadorias classificadas no código NCM 8414.90.39 da Tipi, somente se aplicará a alíquota de 14,37% para a Cofins-Importação e de 3,12% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação caso estas tenham a natureza de caixas de ventilação para veículos autopropulsados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe que a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca mediante a destruição da mercadoria sob controle aduaneiro, sem a realização de pagamento ao consignante e às expensas do beneficiário do regime, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

PUBLICADO DOU 24/09/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o endereço a que alude o art. 7º, inciso II, da IN nº 409/2004, das mercadorias admitidas no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado caracterizadas como catering, das companhias aéreas beneficiárias deste Regime, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e que se encontram armazenadas na empresa que menciona, na condição de fiel depositária.

CIRCULAR Nº 3.914, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Altera as Circulares nºs 3.690 e 3.691, de 2013, para dispor sobre o ingresso de moeda estrangeira com valor em reais preestabelecido no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais, para dispor sobre as operações de troca de câmbio sacado por manual, para ajustar o modelo do contrato de câmbio celebrado com clientes e para acrescentar códigos relativos a operações de câmbio. Revoga dispositivo.

CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação do PPB de eletrodo para monitorização cardíaca, com prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação do PPB de fita microporosa para fixação de curativos em geral, com prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 1.456, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Portaria MF nº 430/2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 5, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Estabelece critérios para o atendimento ao despacho de exportação nas atividades exercidas pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional Pinto Martins, nos dias e horários fora do expediente normal.

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 64/2018, que consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008, em relação aos códigos NCM 5402.20.00 e 3501.10.00.

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 7/2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), com a atribuição de decidir sobre questões relativas à aplicação de recursos orçamentários da União, consignadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

RESOLUÇÃO Nº 741, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 729/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução Mercosul do Grupo Mercado Comum nº 33/2014 e dá outras providências.

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