Notícias do Comércio Exterior - Tratamento Administrativo nas Operações com a Coreia do Norte

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 055/2020
Indisponibilidade dos sistemas de comércio exterior
23/07/2020

Exportação n° 044/2020
Indisponibilidade dos sistemas de comércio exterior
23/07/2020

Importação n° 054/2020
Alteração de tratamento administrativo – ANVISA
21/07/2020

Importação n° 053/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte
20/07/2020

Exportação n° 043/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte
20/07/2020

PUBLICADO DOU 24/07/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2020
Publicado em 24/07/2020
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 973/2020, que altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 21 DE JULHO DE 2020
Publicado em 24/07/2020
Revoga o art. 89, da Norma Operacional, constante do Anexo III da IN nº 51/2018, que institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov).

PUBLICADO DOU 23/07/2020

DECRETO Nº 10.437, DE 22 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e do Decreto nº 9.215/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 400, DE 21 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 405, DE 22 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 22 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quota e início de vigência discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 2832.10.10, 7606.12.90, 7607.11.90 e 9001.30.00. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/08/2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65, DE 21 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a ricota.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 21 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o queijo minas padrão.

PORTARIA Nº 1.762, DE 13 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/Anac/2012 – SBBR.

PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Dispõe sobre a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

CIRCULAR Nº 45, DE 21 DE JULHO DE 2020
Publicado em 23/07/2020
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos países exportadores para o Brasil de Anidrido Ftálico, classificadas no subitem NCM 2917.35.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex 52272.004582/2020-59. Encerra a avaliação de interesse público conduzida nos Processos SEI/ME 19972.102633/2019-19 (Público) e 19972.102634/2019-55 (Confidencial), por perda de objeto da avaliação de interesse público, conforme Circular Secex nº 28/2020, a qual encerrou sem análise de mérito a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, originárias de Israel e da Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, originárias da Rússia e de Israel, em decorrência do Processo nº 52272.004582/2020-59.

PUBLICADO DOU 22/07/2020

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2020
Publicado em 22/07/2020
Altera a Resolução nº 121/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras entre 2 mm e 19 mm, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos e do México, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2020
Publicado em 22/07/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171/2016, que estabelece o PPB para partes e peças de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializadas na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicado em 22/07/2020
Estabelece o PPB para farol com ou sem lanterna de sinalização dianteira para ônibus, caminhões e utilitários – “Jipe” e Tratores; lanterna de iluminação e/ou sinalização para ônibus, caminhões e utilitários – “Jipe” e Tratores; complemento do farol ou lanterna com ou sem retrorrefletor para ônibus, caminhões e utilitários – “Jipe” e Tratores, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PUBLICADO DOU 21/07/2020

PORTARIA Nº 244, DE 20 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

PORTARIA Nº 57, DE 20 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 35, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Altera os PPBs para os produtos bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio, fabricados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 51/2018.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 36, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Estabelece o PPB para fita microporosa para fixação de curativos em geral, industrializada na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 17 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 50/2018, que estabelece o PPB para bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 17 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 49/2018, que estabelece o PPB para bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados no País.

MENSAGEM Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2020
Publicado em 21/07/2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal”.

PUBLICADO DOU 20/07/2020

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicado em 20/07/2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2020.

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicado em 20/07/2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2020.

PORTARIA Nº 43, DE 17 DE JULHO DE 2020
Publicado em 20/07/2020
Altera a Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria Decex nº 8/1991.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 10 DE JULHO DE 2020
Publicado em 20/07/2020
Altera, a partir de 01/07/2020, os PPBs para os produtos secador profissional de cabelo e secador de cabelo para uso doméstico, fabricados na Zona Franca de Manaus, e revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 185/2009 e 86/2007.

CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JULHO DE 2020
Publicado em 20/07/2020
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China, e que, preliminarmente, ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de porcelanato técnico originárias da China, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 122/2014. Em razão da participação de outros produtores nacionais e da previsão de que a autoridade investigadora buscará, no curso das investigações, verificar a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas e tendo em vista as medidas sanitárias adotadas em decorrência da pandemia do Covid-19, faz-se necessária a prorrogação da presente revisão, por dois meses adicionais, contados a partir de 19/10/2020.