Notícias do Comércio Exterior - Tratamentos Administrativos

NOTÍCIAS SISCOMEX

28/11/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 98/2018

Altera Tratamento Administrativo da NCM 6001.92.00

27/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 100/2018

Altera tratamentos administrativos sujeitos à anuência do MCTIC

26/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 99/2018

Despacho a posteriori – fornecimento de produtos para uso e consumo de bordo

PUBLICADO DOU 30/11/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a IN SRF nº 121/2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a IN SRF nº 369/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a IN RFB nº 1.799/2018 e a IN RFB nº 863/2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Prorroga o prazo previsto no art. 70 da IN nº 21/2014, para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas (CAI) por meio do Sinaflor, por 180 dias a contar da data da publicação desta IN.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE). Revoga as Portarias nºs 82/2018 e 87/2018.

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Resolução RDC nº 20/2013, que dispõe sobre o processo eletrônico de registro.

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Instaura processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip), referente à possível aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru.

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.

PUBLICADO DOU 29/11/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
Republicação do ADE nº 6/2018, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

CIRCULAR Nº 3.918, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivo da Circular nº 3.691/2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional.

CIRCULAR Nº 59, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 101/2013, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originárias da China.

CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.

CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio nº 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio nº 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.847, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação. Revoga dispositivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 (*)
Republicação da IN nº 15/2018, que altera o DOC-ICP-01.01 para atualizar os Algoritmos e as Suítes de Assinatura e definir parâmetros para a curva E521.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos. Revoga a IN nº 17/2015.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.849, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado.

PORTARIA Nº 105, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre delegação de competências aos auditores-fiscais em exercício no Serviço de Fiscalização e no Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF-Salvador. Revoga a Portaria nº 60/2015.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Redefine a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.033, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe que a redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa. A suspensão do pagamento da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 32, I, da Lei nº 12.058/2009 e no art. 54, III, da Lei nº 12.350/2010, e também a incidência de alíquota zero das referidas contribuições são inaplicáveis a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, não podem apurar créditos referentes às aquisições de bens de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

PUBLICADO DOU 28/11/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica, dentre eles os das Receitas de Medidas Compensatórias e Receitas de Medidas de Salvaguarda.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o ADE nº 66/2008 para prorrogar, até 03/05/2019, o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de “Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System)” e fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara a caducidade e a revogação tácita dos atos normativos que relaciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o DOC-ICP-01.01 para atualizar os Algoritmos e as Suítes de Assinatura e definir parâmetros para a curva E521.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a IN nº 4/2015, que aprova a lista de Normas Técnicas cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, dos equipamentos sob regime de vigilância sanitária, nos termos da Resolução nº 27/2011.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de peônia (Paeonia lactiflora) (Categoria 2, Classe 10), produzidas na Argentina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da IN nº 67/2018, que institui, no âmbito do Mapa, os procedimentos de informatização dos trâmites administrativos de certificação para exportação e importação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho, no que se refere às atribuições das áreas técnicas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação (SFA-UF); e aprova os modelos de certificados e documentos correlatos necessários à certificação.

PORTARIA Nº 3.425 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 14/2017, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

PORTARIA Nº 857, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece normas complementares para a simplificação de procedimentos nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa de etapas no âmbito da 9ª Região Fiscal.

PUBLICADO DOU 27/11/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Define os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina (AIE), por meio das técnicas denominadas Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA) e ensaio imunoenzimático (ELISA – Enzyme-Linked Immunosorbent Assay), a serem adotados pelos laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), em atendimento ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE). Revoga normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR), por solicitação do exportador, e aprova os modelos de formulários que especifica. Revoga as INs nºs 29/2013 e 16/2003.

PORTARIA Nº 118, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que estabelecem as normas e os padrões para a produção, a comercialização e o transporte de material de propagação de bananeira (Musa spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional.

PORTARIA Nº 53, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece e delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca-SP e Agências da Receita Federal jurisdicionadas. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 490, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 490/2018, que estabelece a Fase Proconve P8 de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) para o controle das emissões de gases poluentes e de ruído para veículos automotores pesados novos de uso rodoviário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara como Área sob Quarentena, como Zona Tampão e como Área sem Detecção para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará, os municípios que relaciona, fixando prazo de 60 dias para reavaliação das ações realizadas pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, visando ao atendimento de todas as condicionantes apresentadas com relação à manutenção da categorização do Estado do Pará, em conformidade com os procedimentos previstos na IN nº 28/2017. Revoga a Resolução nº 4/2018.

RESOLUÇÃO Nº 758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576/2017 e o credenciamento de firmas inspetoras.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe que a Cofins-Importação e a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incidem sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. As remessas ao exterior, a título de reembolso à matriz residente ou domiciliada no exterior, como contraprestação por serviço prestado no país por profissional também residente ou domiciliado no exterior, sofrem incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação.

PUBLICADO DOU 26/11/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 10/01/2048, o Pátio de Estacionamento de Aeronaves com área de 23.000 m² e a Pista de pouso e decolagem com 1.620 m de comprimento e 45 m de largura, localizados no Aeroporto Internacional de São Carlos – Mario Pereira Lopes (SDSC), Rodovia SP 318, km 249,5, Fazenda São Francisco, na cidade de São Carlos-SP.

PORTARIA Nº 107, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e analistas tributários da Receita Federal do Brasil. Revoga normativo.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo valsartana, fabricado pela empresa Mylan Laboratories Limited com plantas fabris localizadas em Jubilee Hills, Hyderabad, Telangana, Índia e em Getula Chodavaram, Poosapatirega Mandal, Vizianagaram District, Andhra Pradesh, Índia.

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.212, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, o recolhimento do produto Cool Gel importado, distribuído e comercializado, com data anterior à sua regularização (15/01/2018), pela empresa Skintec Comercial Imp. e Exp. Ltda.