Reações adversas à Portaria 309/2019 – Pleito de Ex-Tarifário

A Portaria 309/2019 – que trouxe novas regras e procedimentos para o pleito de Ex-Tarifário para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) – entrou em vigor no 26/06/2019 e vem recebendo críticas da indústria nacional e do Senado Federal.

Inclusive, nesta semana, o Senado Federal através da sua página oficial publicou duas matérias sobre o tema:

• Senadores querem derrubar a portaria que reduz tributos para produtos importados
• Após audiência na CAE governo suspende a redução de imposto para importação de bens de capital

Para tanto, o Senador José Serra (PSDB-SP) propôs o projeto de Decreto Legislativo nº 471/2019 que tem como objetivo sustar a Portaria nº 309/2019. O principal ponto que justifica a proposta do Decreto Legislativo são alguns critérios de equivalência entre o produto estrangeiro e o nacional previsto na Portaria, sendo:

• Desempenho ou produtividade, ao menos, 5% superior ao equivalente nacional; ou
• Prazo de entrega, ao menos, 5% inferior ao do equivalente nacional; ou
• Preço, ao menos, 5% inferior ao equivalente nacional.

Em uma das matérias, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou que esteve reunido com representantes do Ministério da Economia, indicando que o governo decidiu suspender até fim do mês de agosto os efeitos da Portaria 309/2019. Com isso, até o final de agosto, o Ministério não dará autorização para novos pleitos de Ex-Tarifários.

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