Solução de consulta COSIT 246 - IOF sobre operações de câmbio exportação

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REF: RECEITA FEDERAL – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 246 – IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO

Informamos que, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit 246 da Receita Federal e orientações do grupo técnico tributário da Febraban, a partir de 08.04.2019, todas as operações de câmbio de compra decorrentes das receitas de exportação inicialmente recebidas em conta no exterior de titularidade do exportador, terão a incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007.

PUBLICADO DOU 05/04/2019

CIRCULAR Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2019

Instaura avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no item NCM 8104.11.00, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 91/2015, e originárias da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 18/2018.

CIRCULAR Nº 18, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Instaura avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas sobre as importações brasileiras de resina termoplástica de polipropileno dos tipos PP homo e PP copo, comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos EUA, nos termos da Resolução Camex nº 104/2016, e originárias da África do Sul, Coreia do Sul e Índia, nos termos da Resolução Camex nº 75/2014.

CIRCULAR Nº 19, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Instaura avaliação de interesse público referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no item NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

CIRCULAR Nº 20, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Atualiza o cronograma contendo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus de automóveis, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular Secex nº 32/2018.

CIRCULAR Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 13/09/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item NCM 8301.10.00, originárias da China.

CIRCULAR Nº 3.934, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a vedação do registro de novas emissões de instrumentos para curso no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e altera a Circular nº 3.871/2017. Revoga dispositivos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 2 – SEI, 3 DE ABRIL DE 2019
Torna pública a proposta de fixação do PPB para sonda de temperatura para uso com aparelho controlador ou indicador. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.880, DE 3 DE ABRIL DE 2019
Altera as INs RFB nºs 1.415/2013, 1.600/2015 e 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 75, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Regulamenta o cadastramento inicial e atualização da tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito do Porto Seco de Foz do Iguaçu.

PUBLICADO DOU 04/04/2019

CIRCULAR Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2019
Estabelece o preço a ser aplicado às exportações do produto objeto do Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 107/2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20””, 22”” e 22,5””, comumente classificadas no código NCM 4011.20.90, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). Substitui a Circular nº 12/2018, enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão.

PUBLICADO DOU 03/04/2019

PORTARIA Nº 145, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Estende, até 31/07/2019, o prazo de vigência da Portaria nº 211/2017, que dispõe sobre delegação de competência.

PUBLICADO DOU 02/04/2019

RESOLUÇÃO Nº 4.712, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Retificação da Resolução nº 4.712/2019, que altera a Resolução nº 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 01/04/2019

ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 13/03/2019 e publicados no DOU em 15/03/2019.

PORTARIA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria nº 51/2018, que regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS.

PORTARIA Nº 147, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria nº 545/2012, que aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas e revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 148, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Inclui uma Nota no Capítulo 12 – Uso de Laboratório de Ensaio, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria nº 481/2010.

PORTARIA Nº 149, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Aprova a Regulamentação Técnica para produtos para tratamento acústico ou isolamento térmico para uso na Construção Civil, que determina requisitos mínimos, de cumprimento obrigatório.

PORTARIA Nº 21, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Altera a Portaria nº 47/2018, que dispõe sobre delegação de competência.

PORTARIA Nº 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Aplica direito compensatório, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, e encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as importações do mesmo produto e origem.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 DE MARÇO DE 2019
Declara os municípios que menciona como Área sob Quarentena, como Zona Tampão e como Área sem Detecção para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará.

RESOLUÇÃO Nº 4.712, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 26 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a redução da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 27 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que o fato de a consulente conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é empresa por ela integralmente controlada, não descaracteriza a importação por encomenda, uma vez que, nesses casos, é em decorrência de tais empréstimos/financiamentos que os importadores passam a deter capacidade econômica para o pagamento das importações com recursos próprios, requisito exigido para configurar a operação de importação por encomenda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre isenção e suspensão do IPI na remessa de produto nacionalizado à Amazônia Ocidental.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a isenção do IPI para automóveis de passageiros quando adquiridos para utilização no transporte autônomo de passageiro (táxi), bem como por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no Repetro, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na receita auferida pela pessoa jurídica estabelecida na ZFM produtora ou importadora das autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, pela venda de referidos produtos para outra pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM fabricante das máquinas, equipamentos e veículos de que trata o art. 1º daquela lei.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2019
Dispõe que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties relativos a softwares não sofrem a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.