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FAQ
PUBLICADO DOU 26/07/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 19 JULHO DE 2019
Prorroga, até 12/10/2019, o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público localizadas no Porto Organizado de Santos, Santos-SP, administradas pela empresa que menciona, permanecendo inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no ADE SRF nº 11/1997.
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 25 DE JULHO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 05/07/2019 e publicados no DOU em 10/07/2019.
DECRETO Nº 9.941, DE 25 DE JULHO DE 2019
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.008/2006, para dispor sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 24 DE JULHO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Citrullus lanatus (melancia) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução GMC Mercosul nº 42/2008.
PORTARIA Nº 1.174, DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria RFB nº 3.124/2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA Nº 1.234, DE 16 DE JULHO DE 2019
Republicação parcial da Portaria RFB nº 1.234/2019, que altera e revoga dispositivos da Portaria nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Portaria nº 1.936/2018, relativamente à consulta interna e à revisão de atos normativos elaborados pela RFB.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.031 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a incidência do IRRF relativamente às companhias aéreas e marítimas, frete internacional e importâncias remetidas ao exterior para o pagamento de transporte internacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.035, 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a incidência do IRRF sobre os pagamentos pela licença de uso de programa de computador (software) e pela licença de distribuição de programa de computador (software de prateleira) efetuados à empresa domiciliada em Israel.
PUBLICADO DOU 25/07/2019
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2019
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 05/07/2019, e publicados no DOU em 09/07/2019.
ATO Nº 49, DE 19 DE JULHO DE 2019
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Thiram, na concentração de 700 g/kg, para o tratamento de sementes de pimentão (Capsicum spp.) com a finalidade de controle de Didymella fabae, exclusivamente para exportação à África do Sul, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.
CIRCULAR Nº 43, DE 24 DE JULHO DE 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 19/12/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicletas, exceto pneus especiais produzidos à base de kevlar ou hiten, comumente classificadas no subitem NCM 4011.50.00, originárias da China, da Índia e do Vietnã, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Torna públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013.
CIRCULAR Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2019
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 59/2013, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 6/2012, sem prorrogação da referida medida relativa a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações desse país para o Brasil de tubos de aço inoxidável, classificados nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 36, DE 24 DE JULHO DE 2019
Estabelece o PPB para o produto motobomba hidráulica centrífuga de rotor, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 37, DE 24 DE JULHO DE 2019
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 320/2005, que estabelece o PPB para condicionador de ar de janela ou de parede de corpo único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2019
Estabelece o PPB para escova modeladora rotativa e não rotativa, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA Nº 589, DE 23 DE JULHO DE 2019
Suspende, por 90 dias, com base § 4º do art. 27 da Resolução nº 71/2016, os incentivos fiscais concedidos à linha do produto especificado, da empresa Total Fitas da Amazônia Eireli-EPP, beneficiária do incentivo previsto no Decreto-Lei nº 288/1967, que deixou de realizar investimentos em P&D conforme dispõe o art. 3º da Portaria Interministerial nº 141/2013.
PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.
PORTARIA SECINT Nº 506, DE 24 DE JULHO DE 2019
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.
PUBLICADO DOU 24/07/2019
DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Revoga o Decreto nº 6.634/2008.
PORTARIA Nº 2.147, DE 16 DE JULHO DE 2019
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília-DF.
PORTARIA Nº 504, DE 19 DE JULHO DE 2019
Altera para 2%, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 3904.10.20, 3904.90.00 e 3920.20.19, conforme quotas discriminadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o IOF na manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, e nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços.
PUBLICADO DOU 23/07/2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 19 DE JULHO DE 2019
Altera o ADE nº 8/2017, para prorrogar o alfandegamento do porto seco administrado pela empresa que menciona, localizada no Município de Manaus-AM.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE JULHO DE 2019
Reconhece o Estado de Goiás como Área sem Ocorrência para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp citri) com exceção dos municípios de Itajá, Jataí e Lagoa Santa; reconhece, no Estado de Goiás, a Área sob Erradicação do Cancro Cítrico nos municípios de Itajá, Jataí e Lagoa Santa; e revoga a Resolução nº 2/2017.
PUBLICADO DOU 22/07/2019
PORTARIA Nº 15, DE 19 DE JULHO DE 2019
Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados e em exercício na Seção de Controle Aduaneiro (Saana) para decidir sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de Declaração de Importação (DI).
PORTARIA Nº 340, DE 18 DE JULHO DE 2019
Altera o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e tecnologia (Inmetro), constante do Anexo I da Portaria nº 2/2017.
RESOLUÇÃO Nº 797, DE 19 DE JULHO DE 2019
Revoga dispositivos da Resolução nº 49/2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo(GLP), da Resolução nº 51/2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício das atividades de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), e dá outras providências.
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