LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 083/2025
Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
publicado 21/08/2025 18h00 Notícia

Importação nº 082/2025
Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
publicado 21/08/2025 17h56 Notícia

Importação nº 081/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado 19/08/2025 09h42 Notícia

PUBLICADO DOU 22/08/25

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 22/08/2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 108/2025, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no «Polo Turístico Cabo Branco».

CIRCULAR Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 22/08/2025
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.363,92/t (mil, trezentos e sessenta e três dólares estadunidenses e noventa e dois centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Biochemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 22/08/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água – Consolidado. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 22/08/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 499/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SDIC/MDIC | 22/08/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de preparações utilizadas em alimentos, cosméticos e bebidas (exceto à base de substâncias odoríferas). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SDIC/MDIC | 22/08/2025
Torna pública a proposta de fixação do PPB para vergalhão de alumínio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 22/08/2025
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 22/08/2025
Dispõe que os créditos relativos ao IPI pago pela pessoa jurídica (matriz e demais estabelecimentos) no desembaraço aduaneiro dos veículos importados, originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC, deverão ser anulados pelo estabelecimento importador, em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando, posteriormente, os veículos nacionalizados forem vendidos, no mercado interno, com a isenção do IPI prevista no art. 1º da Lei nº 8.989/1995.

PUBLICADO DOU 21/08/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 3, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 21/08/2025
Altera o ADE SRRF (6ª RF) nº 40/2017, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), em Pouso Alegre-MG, nos termos que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/09/2025.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 21/08/2025
Declara alfandegada instalação portuária de uso público, nos termos e condições normativos vigentes.

CIRCULAR Nº 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 21/08/2025
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, com recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de resinas de polietileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, originárias do Canadá e dos EUA, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 63/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 21/08/2025
Republicação da Consulta Pública Inmetro nº 22/2025, que dispõe sobre proposta dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno.

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 21/08/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 499/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 21/08/2025
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 744/2025, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, originárias da China a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma (kg), nos montantes que especifica.

PUBLICADO DOU 20/08/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 20/08/2025
Proposta dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno.

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 20/08/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 5/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários – Consolidado.

PORTARIA GM/MDIC Nº 213, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 20/08/2025
Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) relativas ao atendimento dos requisitos e apresentação dos resultados de reciclabilidade veicular, de que trata o Anexo III do Decreto nº 12.435/2025.

PORTARIA MAPA Nº 830, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GM/MAPA | 20/08/2025
Revoga atos normativos relacionados às metodologias de análise empregadas nos controles oficiais da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

PORTARIA Nº 459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 20/08/2025
Aprova o Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 989, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 20/08/2025
Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 19/08/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.344, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 19/08/2025
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de revisão da Resolução RDC/Anvisa nº 722/2022, que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 19/08/2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 04/10/2025.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 19/08/2025
Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 19/08/2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no «Polo Turístico Cabo Branco». Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

DESPACHO Nº 94, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 19/08/2025
Abre Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 659/2022, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 16, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
IBAMA/MMA | 19/08/2025
Altera o item 7.1.7 e inclui a Parte 9 no Anexo da IN nº 23/2020, que dispõe sobre os arts. 18 e 19 da Resolução Conama nº 492/2018, para estabelecer critérios e procedimentos relativos à verificação da taxa de desempenho de monitores em uso (IUMPR) no âmbito do sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves. Esta IN entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

PORTARIA IBAMA Nº 112, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
IBAMA/MMA | 19/08/2025
Altera a Portaria nº 102/2022, que estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 988, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 19/08/2025
Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas, fungos, medicamentos e produtos sujeitos a controle especial, e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 18/08/25

CIRCULAR Nº 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 18/08/2025
Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20/2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificados no subitem NCM 9019.20.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.

RESOLUÇÃO BCB Nº 492, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
AR/BACEN | 18/08/2025
Altera a Resolução BCB nº 278/2022, para dispor sobre as operações de crédito externo, inclusive na forma de títulos sustentáveis, e a Resolução BCB nº 279/2022, para dispor sobre a prestação de informações em capitais brasileiros no exterior na forma de títulos sustentáveis. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2025.