LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 097/2025
Alteração de tratamento administrativo – Mapa
publicado 01/10/2025 15h19 Notícia

Exportação nº 018/2025
Alteração de sistema para apresentação e processamento eletrônico de pedidos de apuração ressarcimento de créditos no Programa Acredita Exportação
publicado 30/09/2025 18h03 Notícia

PUBLICADO DOU 03/10/25

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025
CN | 03/10/2025
Dispõe que a Medida Provisória nº 1.309/2025, que «Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704/1979, a Lei nº 9.818/1999, a Lei nº 11.281/2006, a Lei nº 12.712/2012, a Lei nº 13.999/2020 e a Lei nº 14.042/2020», tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

CIRCULAR Nº 77, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 03/10/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000194/2025-41 (restrito) e 19972.000193/2025-04 (confidencial).

PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
RFB/MF | 03/10/2025
Altera a Portaria RFB nº 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 02/10/25

PORTARIA SRRF03 Nº 573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 02/10/2025
Dispõe sobre a política de destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas a Órgãos Públicos no âmbito da 3ª Região Fiscal. Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor no dia 01/10/2025.

PUBLICADO DOU 01/10/25

CIRCULAR Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 01/10/2025
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 4.434/2019, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2024, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da África do Sul para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10 no caso de extinção da medida antidumping em questão nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 01/10/2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal do Rio de Janeiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.411, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
SDA/MAPA | 01/10/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de morango da República do Peru.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 01/10/2025
Dispõe que o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não é aplicável a bens que sejam exportados com ânimo definitivo.

PUBLICADO DOU 30/09/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 30/09/2025
Altera o ADE SRRF/6ªRF nº 5/2018, multivigente, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 83, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 30/09/2025
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos a partir de 14/09/2025.

CIRCULAR Nº 74, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/09/2025
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), usualmente classificadas nos subitens NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 80/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/09/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de refratários básicos e não básicos, classificadas nos subitens NCM 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000176/2025-69 (Restrito) e 19972.000178/2025-58 (Confidencial).

CIRCULAR SECEX Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/09/2025
Retifica o item 4 da Circular Secex nº 69/2025, em relação ao encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping do normativo que relaciona.

PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/09/2025
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2025.

PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/09/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 789, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 30/09/2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros(mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), originárias da China, Coreia do Sul e Ucrânia. Estende a aplicação do direito antidumping definitivo previsto no art. 1º, pelo mesmo período de duração da medida, nos termos do art. 137 do Decreto nº 8.058, de 2013, às importações brasileiras dos produtos que relaciona. Suspende a aplicação do direito antidumping de que tratam o art. 1º e o art. 2º, I, para a Ucrânia, imediatamente após a sua prorrogação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 797, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 30/09/2025
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante que especifica. Homologa compromisso de preço nos termos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 798, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 30/09/2025
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificados nos itens NCM que menciona, originárias da China e de Taipé Chinês.

PUBLICADO DOU 29/09/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 29/09/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bens de informática. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 29/09/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de bens de automação industrial. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/STS Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 29/09/2025
Dispõe sobre a desunitização de mercadorias apreendidas pela Alfândega do Porto de Santos. Revoga o normativo que menciona.

PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 29/09/2025
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 7/1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/1990.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 29/09/2025
Dispõe que a aquisição de farinha de milho (código 1102.20.00 da Tipi), farinha de trigo (código 1101.00.10 da Tipi), açúcar cristal refinado (código 1701.99.00 da Tipi), óleo vegetal (código 1507.90.19 da Tipi) e margarina (código 1517.10.00 da Tipi) se sujeitam às reduções das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nos incisos IX, XIV, XII, XIII e XXV do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Consequentemente, nessa hipótese, o adquirente está impedido de apurar créditos básicos das referidas contribuições, na modalidade «aquisição de insumos».

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 29/09/2025
Dispõe que os ADEs de habilitação ao Reporto emitidos durante o primeiro período de vigência do Regime, encerrado em 31/12/2020, somente são válidos para os fatos geradores ocorridos até a referida data. Para os fatos geradores ocorridos a partir do novo período de vigência do Reporto, iniciado com a derrubada do veto presidencial ao art. 23 da Lei nº 14.301/2022, a utilização do regime depende da emissão de novo ADE.