STF restabelece normas da Antaq sobre taxa portuária de importação

01 – Supremo restabelece regras da Antaq sobre taxas de importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a validade das normas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que regulamentam a taxa de segregação e entrega de contêineres nos portos brasileiros – serviço responsável por levar a carga da pilha até o caminhão do importador. A decisão revoga a suspensão anterior feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que havia questionado a legalidade da cobrança.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a competência para definir tarifas e fiscalizar o setor portuário é da Antaq, que possui caráter técnico e regulador. Ele destacou ainda que eventuais abusos devem ser analisados individualmente, mas que a cobrança em si não é irregular.

Com a decisão, volta a valer a regulamentação da Antaq que define parâmetros para a cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres. A medida traz maior segurança jurídica ao setor e reafirma o papel das agências reguladoras como instâncias técnicas de gestão das políticas públicas.

A decisão também representa um marco para a governança portuária no país, delimitando de forma mais clara os papéis entre órgãos de controle e entidades reguladoras, o que tende a gerar maior estabilidade no ambiente econômico e jurídico do comércio exterior.

02 – Fim do sistema LI/DI: veja o cronograma e os próximos passos

O governo federal divulgou o cronograma oficial para o desligamento do sistema de Licenciamento de Importação (LI) e Declaração de Importação (DI) do Siscomex. A medida faz parte do processo de transição para os novos módulos LPCO e Duimp, dentro do Portal Único de Comércio Exterior, em conformidade com o Novo Processo de Importação (NPI).

A desativação ocorrerá de forma gradual, com etapas definidas em conjunto pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Receita Federal. O objetivo é garantir uma migração segura, sem comprometer as operações em andamento.

A mudança representa um passo importante para a modernização e simplificação do comércio exterior brasileiro, com processos mais ágeis, integrados e automatizados. As empresas passarão a realizar suas operações de importação exclusivamente pelos novos módulos digitais, que concentram todas as etapas da operação em um único ambiente.

O desligamento do LI/DI consolida a transição para um modelo mais eficiente e transparente, reduzindo burocracias e fortalecendo a competitividade do país no cenário internacional.

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03 – Acordo Mercosul-Canadá volta à pauta após nova rodada de reuniões

O Mercosul e o Canadá retomaram as negociações para um acordo de livre comércio, após um período de pausa nas tratativas. O objetivo é fortalecer as relações econômicas entre os países e atualizar temas que refletem as novas demandas do comércio internacional.

A rodada de discussões, realizada em Brasília, incluiu temas como acesso a mercados, regras de origem, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços, investimentos e compras governamentais. Também foram abordados capítulos sobre concorrência, pequenas e médias empresas, gênero, povos indígenas e meio ambiente.

As negociações buscam um acordo equilibrado e moderno, que contemple aspectos econômicos, sociais e ambientais, reforçando o compromisso das partes com o desenvolvimento sustentável e o comércio justo.

A retomada das conversas marca um passo importante para a integração do Mercosul com economias desenvolvidas e diversifica as parcerias estratégicas da região, ampliando possibilidades de cooperação e expansão comercial.