LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 005/2026
Alteração de Tratamento Administrativo da DFPC
publicado12/01/2026 09h00 Notícia

PUBLICADO DOU 16/01/26

CIRCULAR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 16/01/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de resinas fenólicas, em formato sólido, incluindo moídas na forma de pó, «flakers», escamas, pastilhas,T britadas entre outros, modificadas ou não, produzidas a partir de fenol e formaldeído ou paraformaldeido, utilizando ou não um catalisador, com ou sem agente de cura («resinas fenólicas»), normalmente classificadas nos subitens NCM 3909.40.11, 3909.40.19, 3909.40.91 e 3909.40.99, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000803/2025-61 (restrito) e nº 19972.000802/2025-17 (confidencial).

CIRCULAR Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 16/01/2026
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas no subitem NCM 3907.61.00, originárias da Malásia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 25/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 16/01/2026
Republicação da Consulta Pública nº 1/2026, que dispõe sobre proposta de Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. Fixa prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
CONFAZ/MF | 16/01/2026
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2027.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 845, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 16/01/2026
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 846, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 16/01/2026
Altera os Anexos IV (Reduções tarifárias por razões de abastecimento) e V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 21/01/2026.

PUBLICADO DOU 15/01/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 15/01/2026
Dispõe sobre proposta de Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. Fixa prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
15/01/2026
Republicação parcial da Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079/1950, a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.893/2004, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 63/1990, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei Complementar nº 192/2022, a Lei Complementar nº 214/2025, o Decreto-Lei nº 37/1966 e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e outros dispositivos mencionados. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme especifica.

PORTARIA Nº 63, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 15/01/2026
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás – Consolidado, e altera a Portaria Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória. Revoga o normativo que menciona conforme especifica.

PUBLICADO DOU 14/01/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 124, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/01/2026
Alfandega a instalação portuária que menciona. Revoga o normativo que menciona.

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
14/01/2026
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079/1950, a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.893/2004, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 63/1990, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei Complementar nº 192/2022, a Lei Complementar nº 214/2025, o Decreto-Lei nº 37/1966 e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e outros dispositivos mencionados. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme especifica.