LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

IMPOSTO DE IMPOSTO – Elevação da alíquota

Foi publicada a Resolução Gecex nº 852/2026, alterando o Anexo VI (Lista de Exceções de BK e BIT) da Resolução Gecex nº 272/2021, elevando a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias que relaciona, sendo:

De: 12,6% Para: 20%
De: 0% Para: 7,2%
De: 9% Para: 12,6%
O início de vigência será 06/02/2026 ou 01/03/2026, a depender da NCM/Mercadoria.

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 010/2026
Alteração nos atributos e tratamento administrativo do INMETRO
publicado30/01/2026 17h16 Notícia

Exportação n° 009/2026
Alteração de NCM – Resolução Gecex nº 812/2025 – MCTI
publicado30/01/2026 08h56 Notícia

PUBLICADO DOU 06/02/26

CIRCULAR Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 06/02/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens NCM 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00, originárias da China e Rússia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 44/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 06/02/2026
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 89/2025. Prorroga para até seis meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da redeterminação do direito antidumping direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, nos termos do art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA INMETRO Nº 845 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 06/02/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 845/2025, que altera a Portaria Inmetro nº 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos – Consolidado.

PUBLICADO DOU 05/02/26

AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
CONFAZ/MF | 05/02/2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 04/05/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/02/2026
Altera o Anexo VI – Lista de Exceções (LEBIT/BK), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. O disposto nesta Resolução não altera a regra de tributação para produtos do setor aeronáutico, prevista no Anexo III da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

PUBLICADO DOU 04/02/26

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
RFB/MF | 04/02/2026
Dispõe sobre a aplicação, até 31/03/2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/1972.

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
CONFAZ/MF | 04/02/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15/01/2026 e publicados no DOU 16/01/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 3/26 que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 04/02/2026
Retificação da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.015/2026 que dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização.

PUBLICADO DOU 03/02/26

MENSAGEM Nº 93, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
PR | 02/02/2026
Dispõe sobre o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do «Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro», assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 03/02/2026
Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 04/05/2026.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 03/02/2026
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

PUBLICADO DOU 02/02/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
RFB/MF | 02/02/2026
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 01/02/2026.

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 02/02/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/01/2026 e publicado no DOU de 28/01/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 4/26 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 02/02/2026
Altera o Processo Produtivo Básico de bens de automação industrial, fabricados no País. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 160, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 02/02/2026
Altera o Processo Produtivo Básico de bens de automação industrial, fabricados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 02/02/2026
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 02/02/2026
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 164, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 02/02/2026
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para etiqueta inteligente («SMART LABEL»), dispositivo de identificação por radiofrequência («RFID») e tags destinados à identificação de rebanhos, utilizações em ambientes hostis, dentre outras aplicações, industrializados no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 165, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 02/02/2026
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para etiqueta inteligente («SMART LABEL»), dispositivo de identificação por radiofrequência («RFID») e tags destinados à identificação de rebanhos, utilizações em ambientes hostis, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 02/02/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos planos laminados de aço carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de aço carbono revestido ou não, ou revestidos com plástico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo, usualmente denominados como aços pré-pintados, originárias da China e da Índia, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. A classificação tarifária a que se refere ocaputé meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 850, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 02/02/2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de exclusão da empresa Siegwerk Druckfarben AG & CO KGAA do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº 802/2025. Altera a tabela constante do art. 1º da Resolução Gecex nº 802/2025 que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 02/02/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento. Esta Resolução entra em vigor em 04/02/2026.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/02/2026
Dispõe que incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação na entrada no país de bem importado com base em contrato de arrendamento mercantil na modalidade operacional sujeito ao regime de admissão temporária para utilização econômica.