LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 025/2026
Pis e Cofins-Importação – Alterações decorrentes da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026
publicado01/04/2026 12h26 Notícia

Importação n° 024/2026
Alteração de atributos e LPCO do MAPA
publicado30/03/2026 21h47 Notícia

Importação nº 023/2026
Alteração de tratamento administrativo e inclusão de valor em atributo – Inmetro – NCM 65061090, 73063010, 73063090 e 95030039.
publicado27/03/2026 18h26 Notícia

PUBLICADO DOU 02/04/26

RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 02/04/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 852/2026 que altera o Anexo VI – Lista de Exceções (LEBIT/BK), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. No seu Anexo Único, fica suprimido o código NCM 8412.90.20. Altera a data final da alíquota, mediante quota em relação ao item NCM 8517.71.20.

PUBLICADO DOU 01/04/26

CIRCULAR Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 01/04/2026
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a República da Coreia.

CIRCULAR Nº 26, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 01/04/2026
Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações de um acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e o Vietnã.

PORTARIA INMETRO Nº 131, DE 23 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 131/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 148, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 148/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 168, DE 19 DE MARÇO DE 2026
GM/MDIC | 01/04/2026
Altera o PPB para transformadores elétricos de potência a seco, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água – Consolidado.

PORTARIA Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 01/04/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 304/2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática – Consolidado.

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 31 DE MARÇO DE 2026
CONFAZ/MF | 01/04/2026
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 871, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK). Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 873, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas «c», «f», «h» e «i» do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 874, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 881, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 01/04/2026
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) e o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.

PUBLICADO DOU 31/03/26

CIRCULAR Nº 24, DE 30 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 31/03/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 185/2021, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, usualmente classificado no item NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América (EUA), da França e da Itália, objeto dos Processos SEI nº 19972.002349/2025-83 (restrito) e nº 19972.002348/2025-39 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 185/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026
CONFAZ/MF | 31/03/2026
Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos desde 01/01/2026 até 31/12/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 27 DE MARÇO DE 2026
CONFAZ/MF | 31/03/2026
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PUBLICADO DOU 30/03/26

RESOLUÇÃO GECEX Nº 870, DE 26 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 30/03/2026
Altera os Anexos da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK) e da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Os Ex-tarifários incluídos pelos arts. 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex/Camex nº 512/2023. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.