LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 030/2026
Procedimentos Aplicáveis à Desmobilização/Destinação de Embarcações e Plataformas de Petróleo
publicado10/04/2026 13h55 Notícia

Importação nº 029/2026
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado11/04/2026 00h53 Notícia

PUBLICADO DOU 17/04/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 16 ABRIL DE 2026
CONFAZ/MF | 17/04/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 27/03/2026, e publicados no DOU de 31/03/2026, entre eles o Convênio ICMS nº 37/2026, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026
CMN/MF | 17/04/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345/2026.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 17/04/2026
Dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral).

PUBLICADO DOU 16/04/26

CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 16/04/2026
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificadas nos subitens NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 53/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026
CN | 16/04/2026
Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 36/2017, assinado em Brasília, em 21/12/2017.

DECRETO Nº 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026
15/04/2026
Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de que trata a Medida Provisória nº 1.349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 171, DE 13 DE ABRIL DE 2026
GM/MDIC | 15/04/2026
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória nº 1.345/ 2026, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 15/04/26

PORTARIA INMETRO Nº 262, DE 3 DE JULHO DE 2023
INMETRO/MDIC | 15/04/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 262/2026 que aprova a realização de inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados – Veicular (OIA-VA) e organismos de Inspeção Acreditados – Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos do país.

RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026
CEC/CAMEX/PR | 15/04/2026
Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

PUBLICADO DOU 14/04/26

CIRCULAR Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 14/04/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de proteínas de soja, classificadas nos subitens NCM 2106.10.00, 3504.00.20 e 3504.00.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.002426/2025-03 (confidencial) e nº 19972.002427/2025-40 (restrito).

CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 14/04/2026
Torna público os prazos de vigência para os normativos que relaciona, que dispõe sobre direitos antidumping. Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como no art. 108 do Decreto nº 10.839/2021, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping ou da medida compensatória. A petição deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 171/2022 ou na Portaria Secex nº 172/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.323, DE 10 DE ABRIL DE 2026
RFB/MF | 14/04/2026
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro aplicável aos bens procedentes do exterior destinados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2027.

PORTARIA ALF/GRU Nº 99, DE 13 DE ABRIL DE 2026
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 14/04/2026
Estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro (FETA) para a realização de operações de trânsito aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e destino a recinto aduaneiro localizado em zona secundária, nas condições que especifica.

PORTARIA RFB Nº 673 , DE 9 DE ABRIL DE 2026
RFB/MF | 14/04/2026
Aprova a versão 2.0 do Manual de Identidade Visual do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 14/04/2026
Proíbe o registro, a importação e o emprego de produtos que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos reservados para uso humano, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde – OMS, em espécies animais utilizadas na alimentação humana.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 14/04/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 883, DE 13 DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 14/04/2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.009/SRRF04/DISIT, DE 10 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 14/04/2026
Dispõe que a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado interno, de mudas destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se qualifique como muda, em conformidade com a Lei nº 10.711/2003, com o Decreto nº 10.586/2020, e com as normas complementares expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício. O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações.

PUBLICADO DOU 13/04/26

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.021, DE 9 DE ABRIL DE 2026
DC/ANVISA/MS | 13/04/2026
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.009, DE 7 DE ABRIL DE 2026
DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 13/04/2026
Dispõe que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, até 30/04/2022, os produtos que, em 07/04/2008, estavam classificados no código 9018.32.19 da Tipi/2006 faziam jus à redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426/2008, pois esse código constava da redação do Anexo III do referido Decreto aplicável nesse período (redação original). A partir de 01/05/2022, os produtos classificados no código 9018.32.13 da Tipi/2022 (inclusive os anteriormente classificados no código 9018.32.19 da Tipi/2006) não fazem jus à redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426/2008, pois não constam da redação do Anexo III do referido Decreto aplicável desde essa data (redação dada pelo Decreto nº 10.933/2022).