LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 041/2026

Regras sobre Incoterms na Duimp
publicado14/05/2026 15h03 Notícia

Importação nº 040/2026

Substituição do Fundamento Legal para Autopeças de máquinas agrícolas e rodoviárias do ACE 14
publicado14/05/2026 14h56 Notícia

Importação nº 039/2026

Novo modelo de LPCO do Ibama
publicado13/05/2026 17h30 Notícia

Importação n° 038/2026

Revelação de canal sobre águas passa a ser aplicável ao estado de São Paulo
publicado08/05/2026 14h05 Notícia

PUBLICADO DOU 15/05/26

DECRETO Nº 12.974, DE 14 DE MAIO DE 2026
14/05/2026

Altera o Decreto nº 12.930/2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleodieselde uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de que trata a Medida Provisória nº 1.349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.625, DE 14 DE MAIO DE 2026
SDA/MAPA | 15/05/2026

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Liatris spp., produzidas no Reino dos Países Baixos.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.626, DE 14 DE MAIO DE 2026
SDA/MAPA | 15/05/2026

Proíbe o registro, a importação, o emprego, o uso extra-bula e a prescrição extra-bula de produtos para uso veterinário que contenham os insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos derivados de ácido fosfônico em abelhas, bovídeos, equídeos e pescado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 899, DE 14 DE MAIO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 15/05/2026

Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 20/2020.

PUBLICADO DOU 14/05/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 13 DE MAIO DE 2026
CONFAZ/MF | 14/05/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 24/04/2026 e publicados no DOU de 27/04/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 54/2026, que altera o Convênio ICMS nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

PORTARIA COANA Nº 192, DE 13 DE MAIO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 14/05/2026

Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.

PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 14/05/2026

Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 19.262, DE 12 DE MAIO DE 2026
SRA/ANAC/MPA | 14/05/2026

Retificação da epígrafe da Portaria SRA nº 19.262/2026, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF.

PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026
SECEX/MDIC | 14/05/2026

Altera a Portaria Secex nº 249/2023, para dar nova redação ao Anexo X – Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.

PORTARIA SECEX Nº 497, DE 13 DE MAIO DE 2026
SECEX/MDIC | 14/05/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 884/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PUBLICADO DOU 13/05/26

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2026
12/05/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

PORTARIA MF Nº 1.342, DE 12 DE MAIO DE 2026
GM/MF | 12/05/2026

Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.

PORTARIA Nº 19.262, DE 12 DE MAIO DE 2025
SRA/ANAC/MPA | 13/05/2026

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF.

PORTARIA Nº 19.264, DE 12 DE MAIO DE 2026
GERE/SRA/ANAC/MPA | 13/05/2026

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL.

PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 13/05/2026

Retificação da Portaria SRRF09 nº 1.140/2026, que dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.023, 11 DE MAIO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 13/05/2026

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e alterações na Resolução RDC/Anvisa nº 1.013/2026 e na Resolução RDC/Anvisa nº 1.015/2026.

PUBLICADO DOU 12/05/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 12/05/2026

Alfandega a Instalação Portuária que menciona. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA ALF/GRU Nº 102, DE 11 DE MAIO DE 2026
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 12/05/2026

Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

RESOLUÇÃO ANP Nº 1.001, DE 11 DE MAIO DE 2026
ANP/MME | 12/05/2026

Altera a Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 11/05/26

LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026
11/05/2026

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 360 dias de sua publicação oficial.