LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 075/2026
Procedimento emergencial em função de erros na conclusão dos trânsitos aduaneiros
publicado16/07/2026 20h19 Notícia

Importação nº 074/2026
Complementação da NSI 072/2026
publicado16/07/2026 13h04 Notícia

Importação nº 073/2026
Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama
publicado15/07/2026 15h55 Notícia

Importação nº 072/2026
Inclusão de produtos em TA do Ibama
publicado15/07/2026 12h00 Notícia

Importação nº 071/2026
Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados – Anvisa
publicado10/07/2026 15h35 Notícia

Importação n° 070/2026
Alteração no atributo e tratamento administrativo do INMETRO
publicado10/07/2026 15h19 Notícia

Exportação n° 019/2026
Alteração de TA de monitoramento do Ibama
publicado15/07/2026 11h22 Notícia

PUBLICADO DOU 17/07/26

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026
CN | 17/07/2026
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 09/07/2026.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2026
CN | 17/07/2026
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 09/07/2026.

DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026
17/07/2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 07/12/1944.

DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026
17/07/2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 02/05/2013.

DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026
17/07/2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.

DELIBERAÇÃO-DG Nº 46-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2026
ANTAQ/MPA | 17/07/2026
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/08/2023 a 31/12/2025 e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 9,80% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Suape-PE.

DELIBERAÇÃO-DG Nº 47-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2026
ANTAQ/MPA | 17/07/2026
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/07/2024 a 31/12/2025, e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Médio (IRT) de 6,65% incidente igualmente sobre todas as modalidade tarifárias do Porto Organizado de Santana-AP.

PORTARIA ALF/VIT Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2026
ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 17/07/2026
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248/2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT). Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 17/07/2026
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 166/2021, que dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

PUBLICADO DOU 16/07/26

DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026
16/07/2026
Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/STS Nº 208, DE 15 DE JULHO DE 2026
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 16/07/2026
Altera a Portaria ALF/STS nº 7/2021, que dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências. Revoga dispositivos.

PORTARIA SECEX Nº 522, DE 14 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 15/07/2026
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 759/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 16/07/2026
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, para permitir a atuação nacional das entidades de classe expressamente autorizadas a emitir certificados de origem.

PUBLICADO DOU 15/07/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 47, DE 13 DE JULHO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 15/07/2026
Prorroga o Alfandegamento do Recinto para Movimentação e Armazenagem de Remessas Postais Internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 14 DE JULHO DE 2026
CONFAZ/MF | 15/07/2026
Altera o Convênio ICMS nº 34/2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/2000. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PUBLICADO DOU 14/07/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 2, DE 13 DE JULHO DE 2026
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 14/07/2026
Altera o ADE SRRF02 nº 3/2024, que declara alfandegado o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus-AC e o porto de Tabatinga-AM, exclusivamente para as operações que especifica.

PORTARIA ALF/IGI Nº 57, DE 10 DE JULHO DE 2026
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 14/07/2026
Estabelece procedimentos complementares para o trânsito aduaneiro por meio de Declaração de Transferência de Contêineres em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 935, DE 13 DE JULHO DE 2026
GM/MAPA | 14/07/2026
Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA MAPA Nº 936, DE 13 DE JULHO DE 2026
GM/MAPA | 14/07/2026
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Sorghum spp. (sorgo) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 13/07/26

PORTARIA MF Nº 2.060, DE 10 DE JULHO DE 2026
GM/MF | 13/07/2026
Altera a Portaria MF nº 2786/2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990, da Lei nº 8.032/1990 e da Lei nº 10.865/2004.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 930, DE 10 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/07/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Yangzhou Medline International Co., Ltd. e Yangzhou Medline Industry Co., Ltd., em face da Resolução Gecex/Camex nº 855/2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de agulhas hipodérmicas, comumente classificadas no subitem NCM 9018.32.19, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/07/2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.