LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 098/2026
Retificação da Notícia Importação nº 093/2026 — Alteração nos atributos e tratamentos administrativos Inmetro
publicado10/09/2026 11h38 Notícia

Importação n° 097/2026
Alteração nos atributos e tratamentos administrativos do INMETRO
publicado09/09/2026 16h07 Notícia

PUBLICADO DOU 11/09/26

CIRCULAR Nº 87, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 11/09/2026
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da prática de dumping, nas exportações para o Brasil de fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, usualmente classificadas no subitem NCM 7019.12.90, originárias da China e Egito, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 60/2025.

CIRCULAR Nº 88, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 11/09/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido fosfórico, usualmente classificadas no subitem NCM 2809.20.11, originárias da China, Marrocos e México, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 91/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 270/2021, que aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria – Consolidado. Fixa prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 231/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 148/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado, e de revogação da Portaria Inmetro nº 144/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas – Consolidado. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
10/09/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

PORTARIA INMETRO Nº 148, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 148/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 209, DE 30 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 209/2026, que altera a Portaria Inmetro nº 5/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 299/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 90, DE 9 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 90/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas – Consolidado.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2026
GM/MDIC | 10/09/2026
Institui o Comitê Executivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e dispõe sobre a gestão das soluções de tecnologia de informação que integram o Siscomex. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 188, DE 18 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 188/2026, que altera a Portaria Inmetro nº 102/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água – Consolidado.

PORTARIA Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno.

PORTARIA Nº 550, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 10/09/26

DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
10/09/2026
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.

LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
10/09/2026
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662/1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712/2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

MENSAGEM Nº 746, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
PR | 10/09/2026
Dispõe sobre o veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 5.961/2025, que autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662/1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712/2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.

PUBLICADO DOU 09/09/26

CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 09/09/2026
Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento «Flying Theater (o-Ride)», destinado à empresa Iter Participações S.A. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2027.

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 09/09/2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2028.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
CONFAZ/MF | 09/09/2026
Altera o Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
CEC/CAMEX/PR | 09/09/2026
Dispõe sobre a finalidade do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil+Sustentável, no âmbito da política de comércio exterior do País.

PUBLICADO DOU 08/09/26

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SAA/SAT/RFB/MF | 08/09/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
SUFIS/SAT/RFB/MF | 04/09/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026
CN | 08/09/2026
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 07/10/2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
04/09/2026
Altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430/1996.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 197, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GM/MDIC | 04/09/2026
Altera o PPB para bens de informática, industrializados no País, de que trata a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTI nº 57/2020.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 198, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GM/MDIC | 04/09/2026
Altera o PPB para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, de que trata a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTI nº 58/2020.

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 08/09/2026
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 368/2022. Revoga o normativo que menciona.