LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 042/2025
Retomada do cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária ao Portal Único Siscomex
publicado05/05/2025 17h52 Notícia

Importação nº 041/2025
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado05/05/2025 15h09 Notícia

PUBLICADO DOU 09/05/25

PORTARIA MMA/MDIC/SGPR/CC-PR Nº 1386, DE 7 DE MAIO DE 2025
GM/MMA | 09/05/2025
Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451/2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010.

PUBLICADO DOU 08/05/25

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.276, DE 7 DE MAIO DE 2025
SDA/MAPA | 08/05/2025
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico Xanthomonas citri subsp. citri em distintas áreas do Estado de Goiás. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.277, DE 7 DE MAIO DE 2025
SDA/MAPA | 08/05/2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para os coprodutos da destilaria de milho.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.278, DE 7 DE MAIO DE 2025
SDA/MAPA | 08/05/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de peônia Paeonia spp. com origem do Chile.

PUBLICADO DOU 07/05/25

CIRCULAR Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 07/05/2025
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cadeados, usualmente classificadas no subitem NCM 8301.10.00, originárias de China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 62/2024. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 9/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 62/2024.

DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025
07/05/2025
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. Revoga o Decreto nº 12.438/2025.

PUBLICADO DOU 06/05/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 20, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2025
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 06/05/2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 5 DE MAIO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 06/05/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 11/04/2025, e publicados no DOU em 15/04/2025.

CIRCULAR Nº 31, DE 5 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/05/2025
Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, originárias da China, Malásia e Tailândia, nos termos do art. 12, II, da Portaria Secex nº 282/2023.

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 5 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 06/05/2025
Dispõe sobre proposta de Regulamentação Técnica para Etiquetagem de Calçados.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 166, DE 2025
CN | 06/05/2025
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Armênia, assinado em Brasília, em 12/08/2016.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.272, DE 30 DE ABRIL DE 2025
SDA/MAPA | 06/05/2025
Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de tubérculos de batata Solanum Tuberosum para consumo e processamento produzidos no Peru.

PORTARIA SECEX Nº 397, DE 5 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/05/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 723/2025.

PUBLICADO DOU 05/05/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2025
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/05/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

LEI Nº 15.132, DE 30 DE ABRIL DE 2025
02/05/2025
Altera a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2). Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 108, DE 24 DE ABRIL DE 2025
GM/MDIC | 05/05/2025
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31/2023, que estabelece o PPB para condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA MCTI Nº 9.127, DE 29 DE ABRIL DE 2025
GM/MCTI | 05/05/2025
Institui Rede Nacional de Física de Altas Energias – RENAFAE – MCTI para apoiar a formulação de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e seus desdobramentos, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.262, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SDA/MAPA | 05/05/2025
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 1.237/2025, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Impaties de qualquer origem.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.924, DE 28 DE ABRIL DE 2025
SUFRAMA/MDIC | 05/05/2025
Altera a Portaria Suframa nº 1398/2024, que dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico-econômicos de que trata a Resolução nº 205/2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.