LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 080/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado03/12/2024 10h32 Notícia

PUBLICADO DOU 06/12/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 06/12/2024
Torna pública a proposta de alteração do PPB de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 24, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
IBAMA/MMA | 06/12/2024
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle ambiental da importação de resíduos. Revoga o normativo que menciona. Esta IN entrará em vigor 01/01/2025.

PORTARIA ALF/URA Nº 41, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 06/12/2024
Dispõe sobre os prazos e procedimentos relacionados aos trâmites aduaneiros de veículos com cargas de importação no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 06/01/2025.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.208, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 06/12/2024
Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a Importação de Sementes de Gergelim do Estado de Israel.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.209, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 06/12/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Exacum spp. de qualquer origem. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.210, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 06/12/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de flor-de-viúvas (Trachelium caeruleum) de qualquer origem.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.211, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 06/12/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Davallia spp. de qualquer origem.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
GECEX/SE-CAMEX/SE/MDIC | 06/12/2024
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 10/12/2024.

PUBLICADO DOU 05/12/24

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
RFB/MF | 05/12/2024
Dispõe sobre o alcance da expressão «Pão do tipo comum», constante nos «Ex 01» dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, e «Pão comum» constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004. Para fins de enquadramento de produtos de panificação nos «Ex 01» da Tipi e no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, entende-se por «pão comum» ou «pão do tipo comum» o pão de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, normalmente elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, comumente denominado pão francês.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
RFB/MF | 05/12/2024
Altera a IN RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.206, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 05/12/2024
Reconhece o Estado do Piauí como Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico.

PORTARIA SECEX Nº 369, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 05/12/2024
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
CZPE/MDIC | 05/12/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Revoga os normativos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 05/12/2024
Dispõe que estão sujeitos ao registro especial de que tratam o Decreto-Lei nº 1.593/1977, art. 1º, a Lei nº 9.532/1997, art. 47, e a Lei nº 12.402/2011, art. 5º, os estabelecimentos fabricantes e os importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01 desse código, e de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi.

PUBLICADO DOU 04/12/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 04/12/2024
Revoga o ADE ALF/SDR nº 3/2024, que aplicou a sanção administrativa de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, à Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), administradora do Porto Organizado de Salvador.

PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/12/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Malásia para o produto pneu de carga novo de borracha, de construção radial e com aro 22,5″, comumente classificado no subitem NCM 4011.20.90, declarado como produzido pela GOLDEN HORSE RUBBER SDN BHD. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da Malásia, caso o país de origem e de procedência seja a Malásia e caso o volume anual importado não ultrapasse 292.320 unidades. Caso não sejam cumpridas as condições determinadas, esse produto deve ser considerado originário da China.

PORTARIA SECEX Nº 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/12/2024
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon com 68 filamentos, comumente classificado nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, declarado como produzido pela CHAIN YARN VIETNAM CO. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias do Vietnã.

RESOLUÇÃO RDC Nº 906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 04/12/2024
Retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 906/2024, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.

PUBLICADO DOU 03/12/24

CIRCULAR Nº 69, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 03/12/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.12.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.001668/2024-91 restrito e nº 19972.001667/2024-46 confidencial.

CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 03/12/2024
Torna pública a proposta de fixação do PPB de central de alarme de incêndio, baseada em técnica digital. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 02/12/24

PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX E DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
COLOG/CE/MD | 02/12/2024
Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847/2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
GM/MDIC | 02/12/2024
Altera o PPB para o produto forno micro-ondas, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.205, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
SDA/MAPA | 02/12/2024
Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO ANP Nº 977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ANP/MME | 02/12/2024
Altera a Resolução ANP nº 950/2023, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, em face do disposto na Resolução ANP nº 839/2021.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 02/12/2024
Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a realização de ensaios clínicos no país visando a posterior concessão de registro de medicamentos, dentre estes, dispõe que a importação dos produtos sob investigação para uso exclusivo em ensaio clínico estará sujeita ao registro de licenças, permissões, certificados e outros documentos no Portal Único de Comércio Exterior, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária, devendo atender ao Capítulo XXVI da RDC nº 81/2008, suas atualizações ou outra que vier a substituí-la. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.