LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 047/2024
Alteração de tratamento administrativo – MD – NCM 89061000
publicado28/08/2024 12h33 Notícia

Importação nº 046/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 30063011
publicado27/08/2024 09h51 Notícia

Exportação nº 030/2024
Novas funcionalidades na DU-E e no CCT
publicado30/08/2024 06h40 Notícia

PUBLICADO DOU 30/08/24

PORTARIA Nº 15.275, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 30/08/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV. As tabelas reajustam as constantes na Portaria SRA nº 12.167/2023 e na Portaria SRA nº 15.052/2024.

PORTARIA Nº 15.281, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 30/08/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL. As tabelas reajustam as constantes na Portaria SRA nº 12.171/2023 e na Portaria SRA nº 15.053/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.173, DE 28 AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 30/08/2024
Submete à Consulta Pública a minuta de Portaria que altera o Anexo I da IN nº 37/2018, que estabelece os parâmetros analíticos de suco e de polpa de frutas e a listagem das frutas e demais quesitos complementares aos padrões de identidade e qualidade.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.599, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 30/08/2024
Aprova a alteração da nomenclatura do produto padrão Masterbatch de Polietileno (apresentado na forma de grânulos), para a nomenclatura Masterbatch de Polietileno ou de Polipropileno (apresentado na forma de grânulos), cadastrado no código 2268, e a revisão dos tipos do produto.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.600, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
SUFRAMA/MDIC | 30/08/2024
Aprova a atualização da nomenclatura do produto padrão Composto de Resina de Polietileno para Rotomoldagem (apresentado na forma de pó), para a nomenclatura Composto de Resina para Rotomoldagem Extrudado (apresentado na forma de pó), cadastrado no código 2267, e a revisão dos tipos do produto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 242, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 30/08/2024
Dispõe que as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com solicitação de tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional do qual o Brasil seja parte devem estar amparadas por certificado de origem emitido pela autoridade competente. O certificado de origem contém a descrição das mercadorias cuja origem é certificada, as quais hão de ser coincidentes com as descritas na fatura comercial a ele correspondente, que lastreia a respectiva operação de importação. No caso de importação de mercadorias para serem submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), deverá ser disponibilizado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no momento do registro da declaração de admissão respectiva, o certificado de origem daquelas mercadorias, desde que não expirado o seu prazo de validade, não havendo vinculação automática entre o prazo de validade do certificado de origem e o prazo de vigência do Recof.

PUBLICADO DOU 29/08/24

CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 29/08/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 543/2019, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000847/2024-19 (restrito) e 19972.000848/2024-55 (confidencial).

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.275, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da revisão do Regulamento Técnico Mercosul para Produtos de Limpeza e Afins, Resolução GMC nº 47/07, que corresponde à Resolução RDC/Anvisa nº 694/2022, que dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução RDC/Anvisa que altera a Resolução RDC/Anvisa nº 88/2016, que aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

DESPACHO Nº 121, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais, publicada por meio da IN nº 87/2021.

DESPACHO Nº 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Dispõe sobre abertura de processo administrativo de regulação para revisar a Resolução RDC/Anvisa nº 694/2022, que dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.

DESPACHO Nº 125, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a Resolução RDC/Anvisa nº 88/2016, que aprova o Regulamento Técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Altera a IN nº 87/2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.

PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
GM/MDIC | 29/08/2024
Institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários (CTEx) e dá outras providências.

PORTARIA Nº 15.282, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 29/08/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ. As tabelas reajustam as constantes na Portaria nº 12.165/2023 e Portaria nº 15.050/2024.

PORTARIA Nº 15.283, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
GERE/SRA/ANAC/MPA | 29/08/2024
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA. As tabelas reajustam as constantes na Portaria SRA nº 12.168/2023 e na Portaria SRA nº 15.054/2024.

PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 29/08/2024
Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e sobre outros temas relacionados à exportação. Revoga as Portarias Secex que menciona, dentre estas a Portaria Secex nº 23/2011.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 897, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 29/08/2024
Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Invalida a Resolução RDC/Anvisa nº 890/2024 e revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 90 dias, que pode ser renovada por iguais e sucessivos períodos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 243, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 29/08/2024
Dispõe que as partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a máquina a que se destinam, devem seguir seu próprio regime de classificação fiscal, sendo tributadas à alíquota da TEC correspondente ao código tarifário específico em que se classificam.

PUBLICADO DOU 28/08/24

CIRCULAR Nº 45, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 28/08/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de agulhas hipodérmicas, classificadas no subitem NCM 9018.32.19, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000839/2024-64 restrito e nº 19972.000838/2024-10 confidencial.

PORTARIA MAPA Nº 712, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
GM/MAPA | 28/08/2024
Revoga a IN Mapa nº 28/2007, que aprova o Regulamento Técnico para fixação de identidade e qualidade de composto lácteo.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.170, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 28/08/2024
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.171, DE 26 AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 28/08/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

PUBLICADO DOU 27/08/24

CIRCULAR Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
SECEX/MDIC | 27/08/2024
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 24/2024.

DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
27/08/2024
Altera o Decreto nº 10.712/2021, que regulamenta a Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Revoga os dispositivos que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
27/08/2024
Altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 14.871/2024 para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
PORTARIA ALF/GRU Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 27/08/2024
Retificação da Portaria ALF/GRU nº 78/2024, que altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.168, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 27/08/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Morro Reuter, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.169, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
SDA/MAPA | 27/08/2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Ijuí, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 635, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 27/08/2024
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 02/09/2024.

PUBLICADO DOU 26/08/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.273, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 26/08/2024
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução RDC/Anvisa nº 838/2023. Revoga o normativo que menciona.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.274, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 26/08/2024
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução RDC/Anvisa nº 840/2023. Revoga o normativo que menciona.

DESPACHO Nº 118, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 26/08/2024
Abre Processo Administrativo de Regulação para editar Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução RDC/Anvisa nº 840/2023.

DESPACHO Nº 119, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 26/08/2024
Abre Processo Administrativo de Regulação para editar Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução RDC/Anvisa nº 838/2023.

PORTARIA RFB Nº 449, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
RFB/MF | 26/08/2024
Altera a Portaria RFB nº 224/2019, que delega e subdelega competências, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.