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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação nº 025/2024
Permissão de exportação de “Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos”
por Secexpublicado04/07/2024 12h01 Notícias

PUBLICADO DOU 05/07/24

CIRCULAR Nº 30, DE 4 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 05/07/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 484/2019, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2, comumente classificadas nos subitens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000492/2024-50 restrito e 19972.000493/2024-02 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 484/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 05/07/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo Único. Prorroga por até oito meses, a partir de 09/12/2024, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, usualmente classificado no subitem NCM 2917.35.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 4/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 32, DE 4 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 05/07/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem NCM 8544.70.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000216/2024-91 restrito e 19972.000215/2024-47 confidencial.

MENSAGEM Nº 489, DE 4 DE JULHO DE 2024
PR | 04/07/2024
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que «Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências», encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156/2024.

PORTARIA RFB Nº 435, DE 2 DE JULHO DE 2024
RFB/MF | 05/07/2024
Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 04/07/24

DELIBERAÇÃO DG Nº 59-ANTAQ, DE 3 DE JULHO DE 2024
ANTAQ/MPA | 04/07/2024
Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2022 e, ato contínuo, aprova o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 5,78% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Francisco do Sul-SC.

PORTARIA SECEX Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/07/2024
Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/07/2024
Altera a Portaria Secex nº 328/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 532/2023, referente ao período entre 01/07/2024 e 30/06/2025.

PORTARIA SECEX Nº 333, DE 3 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 04/07/2024
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PUBLICADO DOU 03/07/24

CIRCULAR Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024
SECEX/MDIC | 03/07/2024
Altera a Circular Secex nº 24/2024, para prorrogar por até três meses, a partir do dia 30/07/2024, o prazo para conclusão da redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16/2024., nos termos do art. 158, § 2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024
DPC/DGN/CM/MD | 03/07/2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – Normam-202/DPC (Mod. 1). Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO SEGES-CICS/MGI Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2024
SEGES-CICS/MGI | 03/07/2024
Define os produtos manufaturados que serão objeto de margem de preferência normal nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 02/07/24

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2024
SE/CONFAZ/MF | 02/07/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 71/2024, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional, aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 12/06/2024, e publicado no DOU no dia 13/06/2024.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024
DPC/DGN/CM/MD | 02/07/2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto – Normam-201/DPC (Mod.2). Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA Nº 14.895, DE 26 DE JUNHO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 02/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 14.564/2024.

PORTARIA Nº 14.900, DE 26 DE JUNHO DE 2024
SRA/ANAC/MPA | 02/07/2024
Reajusta os valores das faixas de cobrança das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2014 – SBCF. A tabela atualiza a constante na Portaria nº 14.565/2024.

RESOLUÇÃO ANP Nº 971, DE 1º DE JULHO DE 2024
ANP/MME | 02/07/2024
Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 01/07/24

CIRCULAR Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SECEX/CAMEX/MDIC | 01/07/2024
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem NCM 7312.10.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000187/2024-68 restrito e 19972.000188/2024-11 confidencial.

CIRCULAR Nº 27, DE 28 JUNHO DE 2024
SECEX/CAMEX/MDIC | 01/07/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 473/2019, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.6291 e 3920.62.99, originárias do Bareine e do Peru, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000236/2024-62 restrito e 19972.000235/2024-18 confidencial.

CIRCULAR Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SECEX/CAMEX/MDIC | 01/07/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 474/2019, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificadas no subitem NCM 8414.51.10, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000218/2024-81 restrito e nº 19972.000217/2024-36 confidencial.

DESPACHO Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 01/07/2024
Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 591/2021, que dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).

DESPACHO Nº 102, DE 27 DE JUNHO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 01/07/2024
Dispõe sobre a abertura de processo administrativo de regulação para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 770/2022, que estabelece frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos; a Resolução RDC/Anvisa nº 47/2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde; e a IN nº 200/2022, que estabelece as substâncias, classes terapêuticas e listas de controle que necessitam de frases de alerta quando presentes em medicamentos, sejam como princípio ativo ou excipiente, e suas respectivas frases.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024
28/06/2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

MENSAGEM Nº 412, DE 28 DE JUNHO DE 2024
PR | 28/06/2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.236/2024, que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024
GM/MF | 28/06/2024
Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. Revoga o dispositivo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/08/2024.

RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA Nº 886, DE 26 DE JUNHO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 01/07/2024
Altera e revoga dispositivos da Resolução RDC/Anvisa nº 591/2021, que dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 28 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 01/07/2024
Dispõe que, no caso dos autos, a empresa consorciada nacional, caso esteja sujeita à apuração não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, poderá descontar créditos referentes à Cofins-Importação e à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, efetivamente paga na importação, pelo consórcio, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da sociedade de economia mista contratante do consórcio, desde que adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, proporcionalizados quanto à sua participação nas operações do consórcio.