LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 020/2026
Alteração do Cronograma de Desligamento da DI
publicado20/03/2026 09h02 Notícia

Importação nº 019/2026
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29309019 e 38249962
publicado18/03/2026 16h19 Notícia

Importação nº 018/2026
Importações marítimas poderão ter desembaraço sobre águas
publicado15/03/2026 11h43 Notícia

Importação n° 017/2026
Alteração nos atributos e tratamento administrativo do INMETRO para ventiladores
publicado13/03/2026 21h04 Notícia

Importação n° 016/2026
Alteração no tratamento administrativo do CNPq
publicado13/03/2026 20h51 Notícia

PUBLICADO DOU 20/03/26

CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 20/03/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, em relação às exportações para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas no subitem NCM 3907.61.00, originárias da Malásia e do Vietnã.

CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2026
SECEX/MDIC | 20/03/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 176/2021 e Resolução Gecex/Camex nº 198/2021, aplicada às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, da Coreia, Japão e Reino da Tailândia, objeto dos Processos SEI nº 19972.002816/2025-75 restrito e nº 19972.002815/2025-21 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 176 e 198/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
20/03/2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196/2005 e 10.865/2004.

PORTARIA ALF/VCP Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SAT/SRRF8ª/RFB/MF | 20/03/2026
Dispõe sobre a solicitação de serviços através de Protocolo Digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA GM/MDIC Nº 68, DE 17 DE MARÇO DE 2026
GM/MDIC | 20/03/2026
Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902/2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.577, DE 18 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 20/03/2026
Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do Anexo da IN SDA nº 38/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/03/2026
Dispõe que o enquadramento de mercadoria importada em determinado destaque de Ex-tarifário deve seguir interpretação restritiva e literal do dispositivo que instituiu o benefício, por força do art. 114 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, tendo em vista o benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação. Para aproveitamento do benefício, é necessário que todas as características da mercadoria se adequem perfeitamente às especificações descritas no referido destaque, inclusive as relativas às dimensões das peças.

PUBLICADO DOU 19/03/26

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.314, DE 18 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 19/03/2026
Altera e revoga dispositivo da IN RFB nº 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 167, DE 9 DE MARÇO DE 2026
GM/MDIC | 19/03/2026
Estabelece PPB para os produtos derivados de petróleo: gás liquefeito de petróleo (GLP), nafta, gasolina, querosene, óleo diesel, óleo combustível e cimento asfáltico de petróleo (CAP), industrializados na Zona Franca de Manaus.

PUBLICADO DOU 18/03/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2026
SDIC/MDIC | 18/03/2026
Torna pública a proposta de alteração do PPB de produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2026
CN | 17/03/2026
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17/01/2026.

PORTARIA GM-MD Nº 1.456, DE 12 DE MARÇO DE 2026
GM/MD | 18/03/2026
Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 18/03/2026
Dispõe que para importadoras optantes pelo Simples Nacional: (i) na importação por conta e ordem, a receita bruta corresponde apenas ao preço do serviço de intermediação prestado à adquirente; e (ii) na importação por encomenda, a receita bruta corresponde ao valor total da venda das mercadorias importadas para a encomendante.

PUBLICADO DOU 17/03/26

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.313, DE 16 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 17/03/2026
Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis (Desarma).

PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 17/03/2026
Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.569, DE 13 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 17/03/2026
Declara as áreas erradicadas relativas à praga Bactrocera Carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 16/03/26

DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026
13/03/2026
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340/2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847/1999.

PORTARIA INMETRO Nº 459, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 16/03/2026
Retificação do art. 11 da Portaria Inmetro nº 459/2025, que aprova o Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.576, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SDA/MAPA | 16/03/2026
Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul (CIDESASUL/MT), ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 16/03/2026
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.