LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 105/2026
Alterações no modelo de LPCO do Ibama – Mercúrio Metálico
publicado14/10/2026 09h16 Notícia

Exportação n° 025/2026
Inclusão de novo modelo de LPCO do Ibama – Mercúrio Metálico
publicado14/10/2026 09h19 Notícia

PUBLICADO DOU 16/10/26

DESPACHO
DAI/DIJ/SCBACJ/SGRE/MRE | 16/10/2026
Retificação do Despacho publicado no DOU de 07/10/2026, referente às Decisões SC-12/9, SC-12/10 e SC-12/12, adotadas na 12ª Conferência das Partes (COP) à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

PORTARIA ALF/GRU Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 16/10/2026
Altera a Portaria ALF/GRU nº 99/2026, que estabelece Fluxo Expresso no Trânsito Aduaneiro (FETA) para a realização de operações de trânsito aduaneiro rodoviário com origem no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (ALF/GRU) e destino a recinto aduaneiro localizado em zona secundária, nas condições que especifica. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA GM-MD Nº 5.225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
GM/MD | 16/10/2026
Delega competência ao Secretário de Produtos de Defesa e ao Diretor do Departamento de Promoção Comercial da Secretaria de Produtos de Defesa para assinarem, individualmente, em nome do Ministério da Defesa, o Certificado Internacional de Importação (CII) e o Certificado de Usuário Final (CUF) ou End User de Produtos de Defesa importados por pessoa jurídica.

PORTARIA INMETRO Nº 717, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 16/10/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 717/2025, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tubulação não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos – Consolidado.

PORTARIA SECEX Nº 547, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 15/10/2026
Autoriza a aplicação do mecanismo de exceção à regra de origem do Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72) para exportações da Colômbia ao Brasil dos insumos que especifica. Retifica a Portaria Secex nº 516/2026 e dispõe que a referida retificação constitui correção de erro material, produzindo efeitos desde a publicação da Portaria Secex nº 516/2026.

RESOLUÇÃO CTCP/SBCE Nº 5, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SBCE/CTCP/SEMC/MF | 15/10/2026
Institui o Grupo de Trabalho Temático sobre Aspectos de Competitividade do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) no âmbito do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (CTCP/SBCE).

PUBLICADO DOU 15/10/26

CIRCULAR Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 15/10/2026
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, iniciado por intermédio da Circular Secex nº 43/2026, alterando o cronograma inicialmente divulgado por intermédio da Circular Secex nº 69/2026.

CIRCULAR Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 15/10/2026
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 193/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, com 8 a 16 milímetros de diâmetro, 45 a 100 milímetros de comprimento, volume de aspiração de 1 a 10 mililitros, com ou sem separador de plasma, com ou sem capa externa de segurança na tampa, independente do momento de criação do vácuo, sem aditivo ou com os seguintes aditivos, em mistura ou puros: ácido etilenodiamino tetra-cético (EDTA), ativador de coágulo, citrato de sódio, heparina sódica e heparina lítica («tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo»), comumente classificadas nos subitens NCM 3822.19.90 (antigo 3822.00.90), 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, dos Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), iniciada pela Circular Secex nº 32/2026, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 68/2026.

PORTARIA COANA Nº 212, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 14/10/2026
Altera a Portaria Coana nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

PORTARIA INMETRO Nº 718, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 15/10/2026
Retificação da Portaria Inmetro nº 718/2025, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis – Consolidado.

PUBLICADO DOU 14/10/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 14/10/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada nos dias 21 e 23/09/2026 e publicados no DOU de 24/09/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 113/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 79/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.

PUBLICADO DOU 13/10/26

CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 13/10/2026
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular Secex nº 20/2026, em relação às medidas antidumping de que tratam a Resolução Gecex/Camex nº 176/2021 e a Resolução Gecex/Camex nº 198/2021, respectivamente, aplicadas às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus ou caminhões (pneus de carga), comumente classificadas no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, da Coreia, do Japão e da Tailândia. Prorroga para 12 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20/2026, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de tratam as Resoluções Gecex/Camex nº 176/2021 e nº 198/2021, permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 13/10/2026
Torna pública a proposta de Fixação do PPB para o produto fio para sutura cirúrgica com agulha encastoada. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 13.133, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
09/10/2026
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica. Revoga o dispositivo que menciona.

DECRETO Nº 13.134, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
09/10/2026
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide Combustíveis), e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119/2026.

PORTARIA GM/MDIC Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
GM/MDIC | 09/10/2026
Altera a Portaria GM/MDIC nº 51/2025, que dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668/2023, e dá outras providências.

PORTARIA MF Nº 3.074, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
GM/MF | 09/10/2026
Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia contado da data de sua publicação.