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NOTÍCIAS SISCOMEX
PUBLICADO DOU 18/09/26
PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 18/09/2026
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a manutenção da desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00, declarado como produzido pela TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD. e país de origem o Vietnã.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
DISIT/SRRF1ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 18/09/2026
Dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico não incide sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de programa de computador (software), incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.
PUBLICADO DOU 17/09/26
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026
CN | 17/09/2026
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.379/2026, que altera a Lei nº 15.473/2026, que altera a Lei nº 9.818/1999 e a Lei nº 12.712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
PUBLICADO DOU 16/09/26
CIRCULAR Nº 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 16/09/2026
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 186/2021, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), iniciada pela Circular Secex nº 17/2026. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 17/2026, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 186/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.
LEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
15/09/2026
Altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.684, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 15/09/2026
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a proposta de portaria voltada a estabelecer os procedimentos de habilitação de estabelecimentos nacionais para exportação e de trânsito e certificação sanitária aplicáveis aos produtos de origem animal.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.685, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 16/09/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de ervilhaca-peluda (Vicia villosa) produzidas na República da Argentina.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.686, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 16/09/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Liatris spp. produzido em qualquer origem.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISIT/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 16/09/2026
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, para fins da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para fins da Cofins-Importação, a redução de alíquota a 0% (zero por cento) prevista no Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, caput, inc. III, permanece aplicável aos produtos que eram classificados no código NCM 9018.39.24, extinto pela Resolução Gecex nº 412/2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISIT/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 16/09/2026
Dispõe que a receita decorrente de operação «back to back», isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação «back to back» corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 26 DE MARÇO DE 2026
DISIT/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 16/09/2026
Para os fins do inciso III do art. 5º do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, não se enquadram como «produto de artesanato» os bens produzidos por pessoa jurídica, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal e que a confecção do produto seja realizada manualmente pelo respectivo titular, sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados. Consequentemente, o estabelecimento que executa a referida operação é considerado industrial e, nessa condição, é contribuinte do IPI em relação aos fatos geradores decorrentes da saída dos referidos produtos, desde que estejam incluídos no campo de incidência do imposto. A receita bruta mensal auferida ou, opcionalmente, a receita bruta mensal recebida, com a venda de mercadorias industrializadas por estabelecimento optante pelo Simples Nacional deve ser tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, conforme as faixas de valores de receita bruta auferidas ou recebidas em 12 meses previstas nessa tabela.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.031, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
DISIT/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 16/09/2026
Dispõe que a isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que trata a Medida Provisória nº 2.158-35 está condicionada à prestação desses serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
PUBLICADO DOU 15/09/26
LEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
14/09/2026
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998/2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150/2000, a Lei nº 11.484/2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087/2009, a Lei nº 13.999/2020, a Lei nº 14.042/2020 e a Lei nº 14.947/2024. Revoga o normativo que menciona.
PUBLICADO DOU 14/09/26
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
11/09/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894/1994.
PORTARIA IRF SLS Nº 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
IRF-SÃO LUÍS/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 14/09/2026
Altera a Portaria IRF/SLS nº 2/2026, a qual as atividades portuárias prestadas a embarcações atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS).
PORTARIA Nº 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 11/09/2026
Altera o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 457/2021, relativo às condições para autorização de sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
PORTARIA Nº 555, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 14/09/2026
Altera a Portaria Inmetro nº 499/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado, e a Portaria Inmetro nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.
PORTARIA SECEX Nº 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 11/09/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 950/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
