LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 115/2025
Alteração da consulta à data de operação no Sistema Mercante
publicado 16/11/2025 11h34 Notícia

Importação nº 114/2025
Adesão faseada da Anvisa ao Novo Processo de Importação
publicado 14/11/2025 21h08 Notícia

Importação nº 113/2025
Registro de DI com decisão judicial
publicado 14/11/2025 14h50 Notícia

Exportação n° 023/2025
Prorrogação excepcional dos prazos de validade dos atos concessórios de drawback suspensão. Estados Unidos da América
publicado 19/11/2025 15h56 Notícia

Exportação n° 022/2025
Inclusão de produto no TA da DFPC
publicado 18/11/2025 17h45 Notícia

Exportação n° 021/2025
Alteração de TA do MCTI
publicado 14/11/2025 16h14 Notícia

PUBLICADO DOU 21/11/25

CIRCULAR Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 21/11/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado no subitem NCM 2809.20.11, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001571/2025-69 restrito e 19972.001570/2025-14 confidencial.

PORTARIA ALF/CTA Nº 75, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-CURITIBA/SRRF9ª/RFB/MF | 21/11/2025
Estabelece rotinas operacionais necessárias ao controle e à segurança aduaneira nos aeroportos jurisdicionados pela ALF/CTA, em cumprimento do disposto no art. 40 da Portaria RFB nº 143/2022. Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor em 30 dias após a publicação.

PORTARIA ALF/GRU Nº 95, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 21/11/2025
Revoga Portaria ALF/GRU nº 94/2025, que define prazo limite para registro do armazenamento ou a recepção de cargas pelo depositário na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.

PORTARIA DRF/PEL Nº 169, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 21/11/2025
Dispõe sobre os procedimentos operacionais relacionados às atividades de movimentação de veículos e armazenagem de mercadorias no Porto Seco Rodoviário de Jaguarão. Esta Portaria será publicada no DOU e entrará em vigor em 01/01/2026.

PUBLICADO DOU 19/11/25

CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 19/11/2025
Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora que menciona. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

DECRETO Nº 12.724, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
19/11/2025
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá – ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
RFB/MF | 19/11/2025
Altera a IN RFB nº 1.984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GM/MF | 19/11/2025
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990, da Lei nº 8.032/1990 e da Lei nº 10.865/2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
CECLAM/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 19/11/2025
Dispõe que a importação de nafta petroquímica ou de outras naftas, desde que comprovada a utilização na elaboração de produtos diversos de gasolina e de óleo diesel, está sujeita à alíquota zero da Cide-Combustíveis. Na comercialização de gasolina e suas correntes, o que inclui a gasolina produzida a partir da nafta petroquímica ou de outras naftas, incide a Cide-Combustíveis, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.336/2001.

PUBLICADO DOU 18/11/25

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 18/11/2025
Retificação do Convênio ICMS nº 135/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
COTRI/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 18/11/2025
Dispõe sobre produtos intermediários, elementos que se incorporam ao produto final ou que se consomem na industrialização, relativamente ao IPI.

PUBLICADO DOU 17/11/25

ATO Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 17/11/2025
Cancela os registros de todos os produtos técnicos e produtos formulados à base do ingrediente ativo carbendazim, constantes do sistema Agrofit, em decorrência da proibição definitiva do referido ingrediente ativo no território nacional, nos termos da Resolução RDC/Anvisa nº 739/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
RFB/MF | 17/11/2025
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos conforme especifica.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
CIBES/MCTI | 17/11/2025
Altera as Resoluções Cibes nºs 28/2020, 32/2020, 36/2021 e 39/2025, com a inclusão de prazo para manifestação dos demais órgãos quando forem formalmente consultados.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
CMN/MF | 17/11/2025
Altera a Resolução CMN nº 5.242/2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818/1999.