LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 062/2026

Inclusão de produtos em TA do Ibama
publicado24/06/2026 15h25 Notícia

Importação n° 061/2026

Alteração nos atributos e tratamento administrativo do MAPA
publicado23/06/2026 17h43 Notícia

Importação nº 060/2026

Serviços de Atendimento da Aduana: Nova modalidade disponível
publicado22/06/2026 09h45 Notícia

PUBLICADO DOU 26/06/26

PORTARIA GM/MDIC Nº 176, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GM/MDIC | 25/06/2026
Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de plataformas digitais intermediadoras, fabricantes e importadores, no âmbito do financiamento reembolsável de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947/2024, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.366/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 26/06/2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

PUBLICADO DOU 25/06/26

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 2026
DC/ANVISA/MS | 25/06/2026
Republicação da Resolução RDC/Anvisa nº 1.029/2026, que dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas, e internaliza a Resolução Mercosul/GMC nº 06/25. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/06/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 913/2026, que altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/06/2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, na forma do Anexo XI da Resolução Gecex/Camex nº 480/2023, que passa a vigorar nos termos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/06/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina para alimentação animal – feed grade («lisina»), comumente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados. O disposto não se aplica aos produtos que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/06/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/06/2026
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 04/26 e 05/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2026.

PUBLICADO DOU 24/06/26

DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026
CN | 24/06/2026
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16/09/2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026
CN | 24/06/2026
Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 07/12/2023.

PORTARIA ALF/FOZ Nº 294, DE 19 DE JUNHO DE 2026
ALF-FOZ DO IGUAÇU/MF | 23/06/2026
Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Foz. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA COLOG/C EX Nº 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026
COLOG/CE/MD | 24/06/2026
Altera as Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Proteção Balística Individual (EPBI), aprovadas pela Portaria Colog/C Ex nº 289/2026, e as Normas Reguladoras do exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o SICOVAB, aprovadas pela Portaria Colog/C Ex nº 290/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 24/06/2026
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos à base de carbeto de silício, comumente classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, conforme montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 24/06/2026
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por metro quadrado, conforme montantes especificados.

PUBLICADO DOU 23/06/26

CIRCULAR Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/06/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002394/2025-38 (Restrito) e 19972.002400/2025-57 (Confidencial).

CIRCULAR Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/06/2026
Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, instituído por meio da Resolução Gecex/Camex nº 528/2023, a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, quando originárias da China para o Brasil.

CIRCULAR Nº 44, DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/06/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 215/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, objeto dos Processos SEI nº 19972.000337/2026-03 restrito e nº 19972.000336/2026-51 confidencial.

CIRCULAR Nº 45, DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/06/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 216/2021, aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000219/2026-97 restrito e nº 19972.000216/2026-53 confidencial.

PORTARIA SECEX Nº 509, DE 18 DE JUNHO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/06/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 917/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PUBLICADO DOU 22/06/26

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
CG/RFB/MF | 22/06/2026
Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.

PORTARIA ALF/GIG Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026
ALF-AER.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/MF | 22/06/2026
Dispõe sobre procedimentos operacionais relacionados ao regime aduaneiro especial de loja franca no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DC/BACEN | 22/06/2026
Altera a Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.

RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DC/BACEN | 22/06/2026
Altera a Resolução BCB nº 277/2022 e a Resolução BCB nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2026.