LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – 31 A 04 DE AGOSTO

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 04/08/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

PORTARIA Nº 73, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o Controle Aduaneiro na hipótese do § 3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.089, DE 28 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional de carga e dos serviços conexos (p.ex.: o dos agentes externos), em operações de comércio exterior de bens e mercadorias.

PUBLICADO DOU 03/08/2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 61, DE 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior. Revoga normativo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Altera o PPB para o produto terminal portátil de telefonia celular industrializado no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 323/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 58, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Altera o PPB para o produto terminal portátil de telefonia celular industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 324/2014.

PORTARIA Nº 1.327-SEI, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Altera o art. 27-A da Portaria Decex nº 8/1991, que determina que os interessados em atuar como importadores deverão inscrever-se no Registro de Exportadores e Importadores do Decex, de acordo com as normas a serem estabelecidas em portaria específica.

PORTARIA Nº 46, DE 26 DE JULHO DE 2017
Retificação da Portaria nº 46/2017, que altera a Portaria nº 10/2012, sobre delegação de competências e atribuições.

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior e revoga as resoluções que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 2 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul para incluir o código NCM 3911.90.29.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.029, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre uso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando houver serviço de transporte (frete) da mercadoria importada.

PUBLICADO DOU 02/08/2017

PORTARIA Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (Normam-01/DPC).

PORTARIA Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2017
Decide que caberá ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizada em Campinas-SP, autorizar de forma excepcional o embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados, na eventualidade do alfandegamento do referido aeroporto não contemplar esta operação aduaneira em novo terminal, em casos justificados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.028, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre uso de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins quando houver serviço de transporte (frete) da mercadoria importada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.030, DE 29 DE JULHO DE 2017
Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, consideram-se «defensivos agropecuários» os produtos que tenham sido registrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074/2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053/2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.086, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.088, DE 27 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a não incidência e isenção das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas decorrentes de prestação de serviços e em situações em que exista intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.090, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
A redução a zero da alíquota quantificadora da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008, é inaplicável no auferimento de receita decorrente da venda no mercado interno e sobre operação de importação de luvas de vinil classificadas na posição NCM 3926.20.00, ainda que destinadas ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.

PUBLICADO DOU 31/07/2017

AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Ajuste Sinief nº 5/2017, que altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, em relação ao trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário.

AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Ajuste Sinief nº 7/2017, que altera e acresce dispositivos ao Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Ajuste Sinief nº 9/2017, que altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana que menciona, relativo a calçados paraguaios, códigos NCM 6406.10.00, 6403.40.00, 6403.91.90 e 6406.90.20, fabricados e exportados para o Brasil nos anos de 2012 a 2016 pela empresa paraguaia Marseg Sociedad de Responsabilidad Limitada.

CIRCULAR Nº 43, DE 28 DE JULHO DE 2017
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

CONVÊNIO ICMS Nº 59, DE 8 DE JULHO DE 2011
Republicação do Convênio nº 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Convênio nº 75/2017, que dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio nº 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Convênio nº 82/2017, que altera o Convênio nº 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Convênio nº 84/2017, que altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

PORTARIA Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 23/2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV, que trata de casos de exportação sem expectativa de recebimento.

PORTARIA Nº 4.659, DE 18 DE JULHO DE 2017
Delega competência ao titular da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira para, entre outras aribuições, anuir, no âmbito do Siscomex, às operações de importação e de exportação de energia elétrica, nos termos da legislação em vigor. Revoga normativo.