LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 066/2024
Desligamento faseado da Declaração de Importação (DI).
publicado14/10/2024 15h32 Notícia

Exportação nº 033/2024
Prorrogação de Drawback. Estado do Rio Grande do Sul.
publicado16/10/2024 15h36 Notícia

PUBLICADO DOU 18/10/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
INMETRO/MDIC | 18/10/2024
Altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação, estabelecido por meio da Portaria nº 161/2021.

PORTARIA COANA Nº 166, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 18/10/2024
Disciplina o trânsito simplificado entre Centros Internacionais de Tratamento (CEINT) e o porto de saída de carga postal em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.

PORTARIA Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
SUROC/ANTT/MT | 18/10/2024
Altera a Portaria SUROC nº 5/2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038/2024.

RESOLUÇÃO RDC Nº 933, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 18/10/2024
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 616/2022, que dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.

PUBLICADO DOU 17/10/24

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 17/10/2024
Altera o PPB para o produto balança eletrônica, industrializado no País. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 17/10/2024
Altera o PPB para o produto balança eletrônica, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 79, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 17/10/2024
Altera o PPB para Fones de Ouvido sem Fio, com Sistema Inteligente de Áudio e com Função Principal de Conectividade e Pareamento por Wireless, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 17/10/2024
Altera o PPB para placas de circuito impresso montadas, industrializadas no País. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 82, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GM/MDIC | 17/10/2024
Altera o PPB para placas de circuito impresso montadas, industrializadas na Zona Franca de Manaus. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.

PORTARIA SECEX Nº 357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 17/10/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 648/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PORTARIA SRRF07 Nº 887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 17/10/2024
Altera a Portaria SRRF (7ª RF) nº 877/2020, que compartilha competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal.

PUBLICADO DOU 16/10/24

CIRCULAR Nº 56, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 16/10/2024
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos que menciona. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 11/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.229, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 16/10/2024
Altera a IN RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta IN entrará em vigor dez dias após sua publicação no DOU.

PORTARIA SECEX Nº 356, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 16/10/2024
Dispõe sobre a suspensão da certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

PUBLICADO DOU 15/10/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 15/10/2024
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de Etiqueta Inteligente («Smart Label») e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência – RFID.

CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 15/10/2024
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de «Suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser».

CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 15/10/2024
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de «Embalagens e Artefatos de Papel ou Papelão Moldados».

CONSULTA PÚBLICA Nº 29, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
SDIC/MDIC | 15/10/2024
Torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de para vergalhões de cobre (ncm 7408.11.00); fios de cobre trefiladOS (NCM 7408.19.00) e cabos de média tensão de cobre (NCM 8544.11.00).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
15/10/2024
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 e o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
RFB/MF | 15/10/2024
Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SRRF07 Nº 885, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 15/10/2024
Retifica a Portaria SRRF (7ª RF) nº 885/2024 que compartilha competências entre Unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal, dentre estas, dispõe que todas as DI, Duimp e DU-E registradas sob a jurisdição das unidades que menciona deverão ser redirecionadas para a ALF/RJO, a qual será a unidade de análise fiscal.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 648, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 15/10/2024
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 15/10/2024.

RESOLUÇÃO RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
DC/ANVISA/MS | 15/10/2024
Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 14/10/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 14/10/2024
Altera o ADE SRRF (2ª RF) nº 21/2010, que declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, o Porto Organizado de Belém, com as áreas que especifica.

PORTARIA SRRF07 Nº 885, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 14/10/2024
Compartilha competências entre Unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal, dentre estas, dispõe que todas as DI, Duimp e DU-E registradas sob a jurisdição das unidades que menciona deverão ser redirecionadas para a ALF/RJO, a qual será a unidade de análise fiscal. Revoga o normativo que menciona.