LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 104/2026
Adesão da Suframa ao Novo Processo de importação
publicado08/10/2026 13h26 Notícia

Importação nº 103/2026
Cotas de importação estabelecidas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA)
publicado05/10/2026 09h24 Notícia

PUBLICADO DOU 09/10/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 09/10/2026
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
SUARA/SAT/RFB/MF | 09/10/2026
Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da IN RFB nº 2.339/2026.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 104/MDIC
GM/MDIC | 09/10/2026
Conhece o recurso administrativo apresentado pela empresa Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd., em face da Circular Secex nº 92/2025, no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos, comumente classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, objeto dos Processos SEI nº 19972.000184/2025-13 (restrito) e nº 19972.000183/2025-61 (confidencial). Nega-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas nos Ofícios SEI que menciona e na Circular Secex nº 92/2025, com os fundamentos que especifica.

PUBLICADO DOU 08/10/26

Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior na edição

PUBLICADO DOU 07/10/26

DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
DAI/DIJ/SCBACJ/SGRE/MRE | 07/10/2026
Decide alterar o Anexo III da Convenção de Roterdã, que dispõe sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, para incluir a substância química que menciona. Decide também que esta emenda entrará em vigor para todas as Partes em 22/10/2025. Aprova o documento de orientação para a decisão sobre o carbossulfano.

DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
DAI/DIJ/SCBACJ/SGRE/MRE | 07/10/2026
Decide alterar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo para incluir o clorpirifós, com isenções específicas, mediante a inserção da lista que menciona. Decide, também, inserir uma nova parte XV no Anexo A, e dá outras providências.

DESPACHO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
DAI/DIJ/SCBACJ/SGRE/MRE | 07/10/2026
Decide alterar as partes I e XII do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

PORTARIA COGEA Nº 370, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
COGEA/SUARA/SAT/RFB/MF | 07/10/2026
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos retroativos a 05/10/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 963 DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 963/2026, que altera o Anexo IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 5º, e sete dias após a data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 4º, e sete dias após a data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 972, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, para fins de concessão e revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 1º, e 60 dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 2º.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 973, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 974, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 07/10/2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021, para fins de inclusão, alteração e revogação de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 06/10/26

PORTARIA ALF/RGE Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
ALF-RGE/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 06/10/2026
Altera a Portaria ALF/RGE nº 114/2020, que estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro na condição de carga pátio na jurisdição da ALF/RGE. Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 05/10/26

PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GM/MF | 05/10/2026
Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214/2025.

PORTARIA MAPA Nº 958, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
GM/MAPA | 02/10/2026
Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2026/2027.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.694, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
GM/MAPA | 02/10/2026
Prorroga, por mais 180 dias, o prazo estabelecido no art. 69 da Portaria SDA/Mapa nº 1.578/2026, que regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 963, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex/Camex nº 857/2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, prorrogado por meio da Resolução Gecex/Camex nº 758/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex/Camex nº 908/2026, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6 e 6.6), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, quando produzidas pelas empresas Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd., Zhejiang Yate New Material Co., Ltd. e Yiwu Dingte New Material Co., Ltd., com imediata suspensão da exigibilidade do direito antidumping aplicado, até a deliberação final acerca de procedimento de avaliação de interesse público a ser conduzido pela Secretaria de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 966, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex/Camex nº 910/2026, que aplicou antidumping definitivo às importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificadas nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China, com imediata suspensão da exigibilidade do direito antidumping aplicado, até a deliberação final acerca de procedimento de avaliação de interesse público a ser conduzido pela Secretaria de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 967, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. e pelas importadoras Nidec Global Appliance Brasil Ltda. e WEG Equipamentos Elétricos S.A., em face da Resolução Gecex/Camex nº 854/2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, comumente classificadas nos subitens NCM 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.50.90 e 7226.92.00, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos – ELETROS, em face da Resolução Gecex/Camex nº 856/2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aços laminados planos, ligados ou não ligados, galvanizados eletroliticamente ou por outro processo (exceto os ondulados), ou revestidos de alumínio, independentemente se puros, ligados entre si (alumínio-zinco) ou ligados a outros metais, em forma de rolos ou não (laminados planos revestidos), comumente classificadas nos subitens NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/10/2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
DISIT/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 05/10/2026
Dispõe que o enquadramento de mercadoria em determinado destaque de Ex-tarifário que implique redução da alíquota do Imposto sobre a Importação fixada na Tarifa Externa Comum (TEC) exige interpretação restritiva e literal do ato que concedeu o benefício, por força do art. 114 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, e do art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional. Nesse passo, qualquer importador poderá aproveitar o benefício de Ex-tarifário, desde que todas as características da mercadoria objeto de importação se amoldem perfeitamente às especificações constantes do referido destaque de Ex-tarifário.