LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 007/2025
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado03/02/2025 14h46 Notícia

PUBLICADO DOU 07/02/25

DECRETO Nº 12.376, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
07/02/2025
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pelo Brasil, pela Argentina, pelo Paraguai, e pelo Uruguai, em Bento Gonçalves, em 05/12/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.249, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
RFB/MF | 07/02/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.241, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
SDA/MAPA | 07/02/2025
Prorroga, pelo prazo de 60 dias, a Consulta Pública da Minuta de Análise de Risco de Importação de produtos derivados de tilápias destinados ao consumo humano.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 07/02/2025
Retificação do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 651/2024 que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes que especifica.

PUBLICADO DOU 06/02/25

CIRCULAR Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/02/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 543/2019, aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 46/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 29/06/2025, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 46/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 543/2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 100, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
GM/MDIC | 06/02/2025
Estabelece o Processo Produtivo Básico para vergalhões de cobre (NCM 7408.11.00) e fios de cobre trefilados (NCM 7408.19.00), industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SECEX Nº 383, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 06/02/2025
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 687/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

PUBLICADO DOU 05/02/25

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 99, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
GM/MDIC | 05/02/2025
Altera o Processo Produtivo Básico para «embalagens e artefatos de papel, papelão, pasta, polpa e fibras de celulose moldados», industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 04/02/25

PORTARIA GM/MDIC Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
GM/MDIC | 04/02/2025
Altera a Portaria GM/MDIC Nº 226/2024, que estabelece regras para definição da unidade de exercício e de gestão da mobilidade de servidoras e servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior (ACE) lotados no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.237, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SDA/MAPA | 04/02/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de impatiens de qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 03/02/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
SRRF9ª/SGRFB/SAT/RFB/MF | 03/02/2025
Declara alfandegado o ponto de fronteira localizado no município de Paraíso-SC.

CIRCULAR Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
SECEX/MDIC | 03/02/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Portaria Secint nº 506/2019, aplicada às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 34/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 23/05/2025, o prazo para conclusão da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 34/2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058/2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 506/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA MAPA Nº 770, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
GM/MAPA | 03/02/2025
Substitui o Anexo da Portaria Mapa nº 647/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas.

PORTARIA MTE Nº 122, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
GM/MTE | 03/02/2025
Altera a Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Revoga os dispositivos que menciona.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 03/02/2025
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.