LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – semana 03 a 07 de Julho

NOTÍCIAS DO COMEX

 

Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importação

 

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

06/07/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 063/2017

Necessidade de detalhamento de Informações – NCM 7304.51.19 e 7304.59.10

06/07/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 062/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 3918.90.00

04/07/2017 – Notícia Siscomex Exportação n° 35/2017

Desligamento de DSE e DE-Siscomex – versão HOD

03/07/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 37/2017

NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÕES: ESTÁ DISPONÍVEL A TELA PARA REGISTRO DA DU-E

PUBLICADO DOU 07/06/2017

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 24 DE MARÇO DE 2017
Republica o Decreto Legislativo que aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre Brasil e Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 30 DE MAIO DE 2017
Retificação da IN nº 12/2017, que define o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal) para o ano de 2017, e estabelece que o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da SDA manterá cadastro atualizado de exportadores de maçã, mamão, manga e uva para a União Europeia.

 

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Publica Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério do Desenvolvimento Econômico da Federação da Rússia, que objetiva incentivar o crescimento do intercâmbio comercial e de investimentos, a eliminação das barreiras que impedem o desenvolvimento do comércio e a captação dos investimentos, bem como o aprofundamento da cooperação nas áreas de interesse mútuo.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 50, DE 6 DE JULHO DE 2017
Estabelece o PPB para o produto cimento asfáltico de petróleo com polímero, industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 51, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera o PPB para o produto máquina para selecionar e contar papel moeda (cédulas), industrializado no País, de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 16/2014.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 52, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera o PPB para o produto máquina para selecionar e contar papel moeda (cédulas), industrializado na Zona Franca de Manaus, de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 15/2014.

 

PORTARIA Nº 117, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 49/2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

 

PORTARIA Nº 185, DE 6 DE JULHO DE 2017
Torna disponível, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da portaria definitiva referente ao estabelecimento do Programa de Análise Parametrizada para Licenças de Importação pelo Inmetro e seus critérios, e define prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

 

PORTARIA Nº 330, DE 4 DE JULHO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Revoga a Portaria nº 54/2014.

 

RESOLUÇÃO Nº 1.782, DE 6 DE JULHO DE 2017
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso dos produtos Reinigungstabletten e Milchreiniger, conforme especificado.

 

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera o art. 1º da Resolução nº 50/2010, que indica representantes, titulares e suplentes, para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).

 

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 5 DE JULHO DE 2017
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificados nos itens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada.

 

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 5 DE JULHO DE 2017
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, comumente classificadas no item NCM 7312.10.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada.

 

RESOLUÇÃO Nº 46, DE 5 DE JULHO DE 2017
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no subitem NCM 9617.00.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma alíquota ad valorem.

 

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2017
Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução nº 80/2013.

 

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 5 DE JULHO DE 2017
Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Resolução nº 117/2016, e não suspende o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de n-butanol, comumente classificado no código NCM 2905.13.00, originárias dos EUA, África do Sul e Rússia, a que se referem a Resolução nº 76/2011 (alterada pela Resolução nº 48/2014) e a Resolução nº 127/2016.

 

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 5 DE JULHO DE 2017
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para o item NCM 2815.12.00, ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e exclui o código da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

 

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicações que relaciona, na condição de ex-tarifários.

 

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera para 0% e 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários. Revoga ex-tarifários que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116/2014, que altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação, conforme Regime de Autopeças não Produzidas.

 

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 5 DE JULHO DE 2017
Prorroga, até 31/06/2018, a redução tarifária referente ao Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” do código NCM 7601.10.00, de que trata o art. 1º da Resolução nº 61/2014.

 

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), com vigência a partir de 01/01/2018.

 

PUBLICADO DOU 06/06/2017

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 363, DE 05 DE JULHO DE 2017
Submete à consulta pública e estabelece prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto que dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos.

 

PORTARIA Nº 54, DE 3 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.

 

PUBLICADO DOU 05/06/2017

 

PORTARIA Nº 175, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria nº 181/2013, que aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para cabos de aço de uso geral.

 

PORTARIA Nº 176, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Altera a Portaria nº 250/2016, que determina os requisitos que deverão ser aplicáveis a todos os processos de certificação de produtos, conduzidos com base em Requisitos de Avaliação da Conformidade regidos ou não pelo Requisitos Gerais de Certificação de Produto.

 

PORTARIA Nº 177, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a proposta de texto da portaria definitiva referente ao Regulamento Técnico da Qualidade para pneus de bicicletas de uso adulto, e fixa prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

 

PORTARIA Nº 178, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a proposta de texto da portaria definitiva de aperfeiçoamento do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para equipamentos de aquecimento solar de água, e fixa prazo de 30 dias para apresentação de sugestões e críticas.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.029, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Dispõe que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15%.

 

PUBLICADO DOU 04/06/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Aprova o novo “Anexo XI – Declaração para Inscrição de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil” da IN RFB nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 3 DE JULHO DE 2017
Exclui a exigência de Declarações Adicionais para mitigar o risco fitossanitário do inseto Liposcelis entomophila nos Certificados Fitossanitários para a importação de sementes de sorgo (Sorghum bicolor) da Austrália e de aveia (Avena sativa) do Chile, que constam, respectivamente, dos Anexos IV e VIII da IN nº 16/2015.

 

PORTARIA Nº 181, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Interrompe, de forma provisória e precária, pelo período de seis meses, a etapa de Manutenção dos registros válidos de produtos e de serviços no sistema informatizado Orquestra, cuja avaliação da conformidade se deu pelo mecanismo de certificação.

 

PORTARIA Nº 49, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Disciplina as operações de retirada de resíduos sólidos e líquidos das embarcações atracadas no Porto de Suape. Revoga normativo.

 

PORTARIA Nº 51, DE 3 DE JULHO DE 2017
Altera a Portaria nº 52/2010, que trata das transferências de unidades de carga entre recintos jurisdicionados a esta unidade e do atendimento aos Despachos de Trânsito Aduaneiro (DTA).

 

PUBLICADO DOU 03/06/2017

 

CIRCULAR Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2017
Retificação da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017, que aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

 

RESOLUÇÃO Nº 5.377, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Altera a Resolução nº 5.232/2016, que aprova as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.080, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a incidência ou não da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação em operações que ocorrerem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties.

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