LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS DO COMEX

Comunicado Infraero

Prezados Clientes e Parceiros,

Comunicamos que a partir do dia 23/07/2017 as questões relativas aos pagamentos e cobranças das cargas armazenadas em nosso Terminal de Logística de Cargas – TECA, estarão sobe responsabilidade do novo concessionário – PACLOG – PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA, CNPJ 24.620.316/0001-44.

Att.

Infraero Aeroportos

Central de Atendimento ao Cliente – CAC

infraerocargocuritiba@infraero.gov.br – (41) 3381-1911 / (41) 3381-1917

NOTÍCIAS SISCOMEX

21/07/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 39/2017

Novo Processo de Exportações: manuais disponíveis para os módulos DU-E e CCT

18/07/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 65/2017

Alteração de Funcionalidade no Siscomex Importação (Material Usado e Produtos Sujeitos a Exame de Similaridade)

PUBLICADO DOU 21/07/2017

DECISÃO Nº 112, DE 20 DE JULHO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília-DF.

DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017
Altera os Decretos nºs 5.059/2004 e 6.573/2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE JULHO DE 2017
Estabelece procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. Revoga a IN nº 19/2013.

PORTARIA Nº 25, DE 18 DE JULHO DE 2017
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518/2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da RFB do Porto de Fortaleza. Revogada a Portaria nº 7/2014.

PORTARIA Nº 59, DE 20 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino à Europa e África – Porto de Desembarque (transbordo ou destino final).

PORTARIA Nº 89, DE 20 DE JULHO DE 2017
Instala a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários (UTVDA-CGAL) subordinada ao Coordenador-Geral de Laboratórios Agropecuários.

RESOLUÇÃO Nº 1.918, DE 19 DE JULHO DE 2017
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação de insumos biológicos, bem como a suspensão das atividades de comercialização, distribuição e uso de todos os insumos alimentícios e farmacêuticos fabricados pela empresa que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JULHO DE 2017
Retificação da Resolução nº 2/2017, que dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul para incluir o código NCM 2901.10.00.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019 , DE 19 DE JULHO DE 2017
Dispõe que a redução a zero das alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.865/2004, com alterações, é aplicável na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.

PUBLICADO DOU 20/07/2017

AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, em relação ao trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário.

AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera e acresce dispositivos ao Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica,

AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 14 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio nº 114/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera o Convênio nº 109/2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2017
Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, e o Projeto Industrial da empresa que menciona, a ser implantado na referida ZPE.

RESOLUÇÃO Nº 1.917, DE 19 DE JULHO DE 2017
Determina como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação e distribuição para território brasileiro, de todos os lotes de produtos hemoderivados nas apresentações registradas, fabricados por LFB Biomedicaments, situado no endereço 59, Rue de Trévise, 59000, Lille, França.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2017
Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

PUBLICADO DOU 19/07/2017

DECRETO Nº 9.097, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 02/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2017
Prorroga, até 18/07/2019, o prazo estabelecido no art. 4º da IN nº 14/2016, para a adequação dos estabelecimentos que fabricam, importam e manipulam produto veterinário ao disposto no Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção.

PORTARIA Nº 205, DE 17 DE JULHO DE 2017
Altera as Portarias nºs 269/2015, modificando para 01/07/2018 o prazo para início da proibição da utilização da cadeira de transbordo para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na fabricação de veículos acessíveis, de características rodoviárias, destinados ao transporte coletivo de passageiros; e 164/2015, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para plataformas elevatórias veiculares para veículos com características rodoviárias. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 242, DE 18 DE JULHO DE 2017
Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de permissão de Porto Seco, para carga geral, frigorificada e a granel, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro.

RESOLUÇÃO Nº 119, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera os documentos que menciona para aprovar a obrigatoriedade de realização de auditorias webtrust para AC que emite certificado para usuário final e de implementação de respostas OCSP para AC que emite certificado do tipo SSL/TLS nas cadeias de certificação digital ICP-Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Resolução nº 114/2015, para aprovar a prorrogação dos prazos de adequação das entidades ao sistema biométrico da ICP-Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera os documentos que menciona para atualizar os padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil, os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil e os procedimentos para gerenciamento da chave simétrica para geração do IDN.

RESOLUÇÃO Nº 165, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação da Resolução nº 165/2017, que altera e revoga dispositivos da Resolução nº 61/2016, sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PUBLICADO DOU 18/07/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2017
Estabelece o Regulamento Técnico da Batata, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. Revoga a Portaria nº 69/1995.

PORTARIA Nº 14, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Retificação da Portaria nº 14/2017, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

PORTARIA Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2017
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados, classificado no subitem NCM 8301.10.00, declarado como produzido pela empresa Zenith Metal Industry CO. LTD. Ficam deferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Tailândia.

PORTARIA Nº 56, DE 14 JULHO DE 2017
Revoga a Portaria nº 102/2011, que delega competência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.033, DE 11 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a isenção do IPI para automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, para veículos nacionais e de procedência estrangeira, conforme menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.036, DE 14 DE JULHO DE 2017
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da Constituição Federal abrange livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, sem ser aplicável à prestação de serviços de publicidade ou à veiculação de publicidade em qualquer mídia.

PUBLICADO DOU 17/07/2017

PORTARIA Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 2017
Define novos valores de crédito tributário para Cobrança Administrativa Especial e revoga a Portaria nº 31/2016.

RESOLUÇÃO Nº 1.908, DE 14 DE JULHO DE 2017
Determina como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação para território brasileiro, de todos os insumos farmacêuticos ativos fabricados pela Kores (Índia) limited situada na Índia.

RESOLUÇÃO Nº 165, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 61/2016, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).