LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 24/07/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 48, DE 14 DE JULHO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 24/07/2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 28/06/2026.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2026
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 24/07/2026
Dispõe sobre alfandegamento de instalações sediadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá-PR.

CIRCULAR Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 24/07/2026
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Gecex/Camex nª 225/2021, aplicada às importações brasileiras de cilindros para GNV, comumente classificadas no subitem NCM 7311.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000628/2026-93 (Restrito) e 19972.000627/2026-49 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 225/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026
GM/MAPA | 24/07/2026
Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria Mapa nº 249/2021, na Portaria Mapa nº 467/2022, na Portaria Mapa nº 603/2023, na Portaria Mapa nº 703/2024 e na Portaria Mapa nº 818/2025, relativas ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia. Esta Portaria entrará em vigor em 05/082026.

PORTARIA Nº 19.646, DE 17 DE JULHO DE 2026
GERE/SRA/ANAC/MPA | 24/07/2026
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF), CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria nº 17.472/2025. Esta Portaria entra em vigor em 24/07/2026.

PORTARIA SECEX Nº 529, DE 23 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 24/07/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 939/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026
CMN/MF | 24/07/2026
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), nos termos do art. 15-A da Lei nº 11.540/2007.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 24/07/2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

PUBLICADO DOU 23/07/26

ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
COTEPE/SE/MF | 23/07/2026
Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 01/06/2026.

LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026
22/07/2026
Altera as Leis nºs 9.818/1999 e 12.712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026
22/07/2026
Altera a Lei nº 15.473/2026, que altera a Lei nº 9.818/1999 e a Lei nº 12.712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026
RFB/MF | 23/07/2026
Altera a Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 22/07/26

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
22/07/2026
Altera o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

PUBLICADO DOU 21/07/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 55, DE 16 DE JULHO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 21/07/2026
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026
SECEX/MDIC | 21/07/2026
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem NCM 4805.91.00, originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular Secex nº 51/2025.

PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 21/07/2026
Altera a Portaria Coana nº 192/2026, que disciplina o trânsito simplificado de saída do país de remessas expressas em devolução ao exterior.

PUBLICADO DOU 20/07/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 17 DE JULHO DE 2026
SDIC/MDIC | 20/07/2026
Torna pública a proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 939, DE 17 DE JULHO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 20/07/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.