LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

21/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 085/2017

Transferência de alçada de diversas NCM

20/09/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 48/2017

Alteração no tratamento administrativo – NCM 7304.59.10

PUBLICADO DOU 22/09/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Prorroga a autorização excepcional de entrada e saída de veículos, cargas, viajantes e os seus bens pelos pátios «N», «P» e «Q» e pelo Novo Terminal de Passageiros (NTPS1).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Prorroga, período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27/05/2010.

PORTARIA Nº 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução Camex nº 75/2017, em relação ao código NCM 5403.31.00.

PORTARIA Nº 36, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Saraju Agriways Export PVT. LTD. Ficam indeferidas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Índia.

PORTARIA Nº 5.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 5.184/2016, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

PORTARIA Nº 779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a emissão de 9.498.375 Notas do Tesouro Nacional – Série «I», NTN-I, no valor de R$ 49.138.959,71, referenciadas a 15/09/2017, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Proex.

RESOLUÇÃO Nº 177, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução nº 116/2014, que altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, conforme Regime de Autopeças não Produzidas.

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários.

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de ex-tarifários. Revoga e altera ex-tarifários que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.111, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Trata da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente a frete interno contratado por comercial exportadora até o ponto de saída do território nacional, empresa comercial exportadora e trading company.

PUBLICADO DOU 21/09/2017

ATO Nº 79, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base dos ingredientes ativos Carbofurano, Clorfenapir e Ciantraniliprole nas concentrações que menciona, exclusivamente para exportação para a Itália, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

CONSULTA PÚBLICA Nº 23-SEI, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Torna pública a proposta de alteração do PPB de dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM 8528 e para produtos da posição NCM 8471, e fixa prazo de 15 dias para manifestações.

EMENDA AO ACORDO
Publicação da Emenda ao Acordo entre o Brasil e a China sobre facilitação de vistos para homens de negócios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Retificação da IN nº 2/2017, que estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos, para o ano safra 2017/2018, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes indicados, já descontada a polarização, observando participação de cada Unidade da Federação no total da cota.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos de uso veterinário que as contenham. Revoga normativos.

LEI Nº 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 10.893/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

PORTARIA Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Dipoa/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal.

PORTARIA Nº 23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Delega competência aos chefes da Seção de Fiscalização (Safis), Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) e Seção de Administração Aduaneira (Saana), para receber Mandado Judicial, na ausência simultânea do titular e do substituto.

PORTARIA Nº 65, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 75/2016, que dispõe sobre delegação de competência.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados para mineral não tributado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15/12/2011 e 09/10/2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que o reembolso por empresa domiciliada no Brasil a sua controladora, com sede na Itália, objeto de contrato de compartilhamento de custo, por licença de uso de software adquirido de terceiro, submete-se ao tratamento tributário das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties. Portanto, está sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15%.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo destinados ao uso em consoles e máquinas de jogos de vídeo da posição 95.04 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte físico. Portanto, não se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.

PUBLICADO DOU 20/09/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.738, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova alteração da VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada pela IN RFB nº 1.666/2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos, para o ano safra 2017/2018, será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, nos volumes indicados, já descontada a polarização, observando participação de cada Unidade da Federação no total da cota.

PORTARIA Nº 372, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Reconhece a necessidade de importação de energia elétrica da Argentina e do Uruguai, de forma excepcional e temporária até 31/12/2018, e de ampliar as possibilidades dessas importações.

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 5403.31.00.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Esclarece que, havendo contrato de distribuição de programa de computador (software) firmado com residente ou domiciliado no exterior, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença de comercialização e se sujeitarão à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), via de regra, à alíquota de 15%.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv das operações que envolvem o licenciamento de direitos sobre programas de computador e direitos de distribuição ou comercialização, enquadradas no conceito de intangíveis.

PUBLICADO DOU 19/09/2017

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Publicação do Memorando de Entendimento sobre o Uso de Certificados de Origem Digitais entre Brasil e Uruguai.

RESOLUÇÃO Nº 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a configuração do propósito de uso para certificados do tipo A CF-e-SAT.

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova ajustes redacionais no DOC-ICP-03 – Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 127, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a Versão 3.1 do DOC-ICP-10 – Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova a obrigatoriedade de implementação da extensão subject alternative name para certificados do tipo SSL/TLS.

RESOLUÇÃO Nº 129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova o Relatório de Auditoria Independente Realizada no Ambiente Operacional da Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) e seu Prestador de Serviço de Suporte.

RESOLUÇÃO RDC Nº 175, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

RESOLUÇÃO RDC Nº 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 61/2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PUBLICADO DOU 18/09/2017

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Ratifica os Convênios ICMS nºs 90 a 92 e 94 a 97, de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e altera a IN nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 152, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 49/2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

RESOLUÇÃO Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep na apuração de crédito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada à revenda.