Notícias do comércio exterior - 10ª edição do Manual do Sistema Drawback Isenção

NOTÍCIAS SISCOMEX

31/01/2019 – Notícia Siscomex Exportação n° 010/2019

Publicação da 10ª edição do Manual do Sistema Drawback Isenção

PUBLICADO DOU 01/02/2019

PORTARIA Nº 59, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

RESOLUÇÃO Nº 274, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo valsartana, fabricado pela empresa Aurobindo Pharma Limited, com planta fabril localizada em Srikakulam District, Pydibhimavaram Village, Andhra Pradesh, Índia.

RESOLUÇÃO Nº 275, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão imediata da importação, distribuição, comercialização e uso do insumo farmacêutico ativo irbesartana, fabricado pela empresa Zhejiang Huahai Pharmaceutical Co. Ltd., com planta fabril localizada em Linhai, Zhejiang Province, na China.

RESOLUÇÃO Nº 5.840, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Retificação da Resolução nº 5.840/2019, que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas.

PUBLICADO DOU 31/01/2019

CIRCULAR Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155/2016.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração.

PUBLICADO DOU 30/01/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Mantém as atividades do Porto Seco em Bauru, nos termos da decisão judicial em epígrafe, situado na Rodovia João Ribeiro de Barros, km 353 – Bairro Rural – Município de Bauru-SP, administrado pela empresa que menciona, até análise definitiva pelo juízo competente. Revoga o ADE nº 2/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.870, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Altera a IN nº 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. Revoga dispositivos.

PORTARIA Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 201/2018, que define procedimentos para a apresentação e identificação de volumes de carga aérea, e revoga dispositivo.

PUBLICADO DOU 29/01/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 21/2018.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe que a base de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013 é o valor da receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.

PUBLICADO DOU 28/01/2019

PORTARIA Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço «http://portal.siscomex.gov.br/«. Revoga a Portaria nº 37/2018.

PORTARIA Nº 217, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão. Revoga normativos.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Relaciona os municípios do Estado do Pará declarados como Área Sob Quarentena, como Zona Tampão e como Área Sem Detecção para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola); e prorroga, por 60 dias, o prazo estabelecido na Resolução nº 6/2018, para reavaliação, pela Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Pará, sob auditoria da Coordenação-Geral de Proteção de Plantas, das ações realizadas pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, visando ao atendimento de todas as condicionantes apresentadas no Parecer da CGPP/DSV com relação a manutenção da categorização do Estado do Pará como «Área sob Quarentena», «Zona Tampão» e «Área Sem Detecção» de Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), em conformidade com os procedimentos previstos na IN nº 28/2017.