Notícias do Comércio Exterior – Semana 03

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 12/01/24

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
CONFAZ/MF | 12/01/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/12/2023 e publicados no DOU em 26/12/2023, entre eles o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

PUBLICADO DOU 11/01/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 11/01/2024
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

PORTARIA COANA Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/MF | 11/01/2024
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

PORTARIA RFB Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
SUCOR/RFB/MF | 11/01/2024
Retificação da Portaria RFB nº 24/2024, que destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2024.

PUBLICADO DOU 10/01/24

DECRETO Nº 11.879, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
10/01/2024
Altera o Decreto nº 9.885/2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. Este Decreto entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.171, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
RFB/MF | 10/01/2024
Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 38, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
GM/MDIC | 10/01/2024
Altera o PPB para filtro de ar da admissão completo para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializado na Zona Franca de Manaus, de que trata a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171/2016.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 39, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
GM/MDIC | 10/01/2024
Indefere o pleito nº 012/2023, de alteração de PPB, para bens de informática aplicados às telecomunicações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
GM/MDIC | 10/01/2024
Altera o PPB de suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser, industrializados no País, de que trata a Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTI nº 11.981/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
GM/MDIC | 10/01/2024
Altera o PPB para suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser, industrializados na Zona Franca de Manaus, de que trata a Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTI nº 11.982/2021.

PORTARIA RFB Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
SGC/RFB/MF | 10/01/2024
Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 989, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
SDA/MAPA | 10/01/2024
Altera a IN Conj. SDA/SDC nº 2/2013, que estabelece as especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

PUBLICADO DOU 09/01/24

PORTARIA MAPA Nº 644, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
GM/MAPA | 09/01/2024
Fixa os valores atualizados das taxas de classificação e reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das taxas de Sementes e Mudas. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2024.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/MF | 09/01/2024
Dispõe que a redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos discriminados em seus incisos, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.

PUBLICADO DOU 08/01/24

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, REPRESENTADA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE
DAI/DIJ/SECCJ/SG/MRE | 08/01/2024
Dispõe sobre o Acordo entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas, representada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, sobre a Reunião Preparatória Regional de América Latina e Caribe para a Segunda Sessão do Grupo de Trabalho Aberto «Ad Hoc» sobre um painel científico-político sobre químicos, resíduos e prevenção à poluição.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
RFB/MF | 08/01/2024
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Revoga as INs RFB nºs 1.788/2018 e 2.052/2021. Esta IN será publicada no DOU e entrará em vigor no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação.

PORTARIA SECEX Nº 294, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
SECEX/MDIC | 08/01/2024
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 551/2023, que altera o Anexo IV – Reduções Tarifárias por Razão de Abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/ 2021. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO ANP Nº 897, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
ANP/MME | 08/01/2024
Retificação da Resolução ANP nº 897/2022, que dispõe sobre as especificações dos asfaltos e dos aditivos asfálticos de reciclagem para misturas a quente, e suas regras de comercialização em todo o território nacional.